Irredutibilidade dos Vencimentos, Subsídio Ou Proventos em Notícias

O relator acrescentou que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, sendo que, no caso específico, a Lei 11.358... O segundo processo refere-se ao pedido de pagamento de adicional noturno a policial que recebe remuneração por subsídio... A gratificação foi definida por lei em 60% do vencimento do cargo efetivo, sendo incompatível a sua percepção com as das gratificações por serviço extraordinário, serviços especiais ou por trabalho de

O relator acrescentou que, “resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, sendo que, no caso específico, a Lei 11.358... O segundo processo refere-se ao pedido de pagamento de adicional noturno a policial que recebe remuneração por subsídio... A gratificação foi definida por lei em 60% do vencimento do cargo efetivo, sendo incompatível a sua percepção com as das gratificações por serviço extraordinário, serviços especiais ou por trabalho de

Já decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo entendimento do STF, consideram que os servidores públicos, ativos e inativos, não fazem jus ao recebimento de vencimentos ou proventos além... do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41 /2003, não prevalecendo os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da segurança jurídica ou da boa-fé em fase Ca nova ordem... O inciso prevê que o teto remuneratório dos servidores públicos, incluídas vantagens pessoais, é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Já decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo entendimento do STF, consideram que os servidores públicos, ativos e inativos, não fazem jus ao recebimento de vencimentos ou proventos além... do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41 /2003, não prevalecendo os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da segurança jurídica ou da boa-fé em fase Ca nova ordem... O inciso prevê que o teto remuneratório dos servidores públicos, incluídas vantagens pessoais, é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

“Portanto, as horas trabalhadas no segundo emprego não podem ser cortadas nos vencimentos ” – arrematou. (Recursos extraordinários nºs 602043 e 612975)... Para ele, “ a garantia da irredutibilidade só se aplicaria se o padrão remuneratório nominal tiver sido, então, obtido de acordo com o direito e compreendido dentro do limite máximo fixado pela Constituição... Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador. • O RE nº 612975

“Portanto, as horas trabalhadas no segundo emprego não podem ser cortadas nos vencimentos ” – arrematou. (Recursos extraordinários nºs 602043 e 612975)... Para ele, “ a garantia da irredutibilidade só se aplicaria se o padrão remuneratório nominal tiver sido, então, obtido de acordo com o direito e compreendido dentro do limite máximo fixado pela Constituição... Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador. • O RE nº 612975

O dispositivo constitucional citado (artigo 95) não fala em proventos, garantindo apenas a irredutibilidade do subsídio, que é o vencimento (salário) do magistrado no exercício da função ", lembrou o senador... a PEC 46 diz que os juízes, como manda a Constituição (artigo 95, inciso 3º), não podem ter os"subsídios e proventos"reduzidos... De autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB), a PEC diz que, pela Constituição , os juízes não podem ter os “subsídios e proventos"reduzidos

Também não é caso de violação do princípio que assegura a irredutibilidade de remuneração porque “somente são irredutíveis os proventos e vencimentos constitucionais e legais” e não o que é pago em desacordo... Alegou também que os vencimentos e proventos do servidor público não podem ser reduzidos e, ainda, que ocorreu a coisa julgada em decisão do tribunal local... De acordo com a Emenda Constitucional 41 /2003, nenhum servidor público pode receber remuneração mensal, incluídas as vantagens pessoais, superior ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, que

Também não é caso de violação do princípio que assegura a irredutibilidade de remuneração porque "somente são irredutíveis os proventos e vencimentos constitucionais e legais" e não o que é pago em desacordo... Alegou também que os vencimentos e proventos do servidor público não podem ser reduzidos e, ainda, que ocorreu a coisa julgada em decisão do tribunal local... De acordo com a Emenda Constitucional 41 /2003, nenhum servidor público pode receber remuneração mensal, incluídas as vantagens pessoais, superior ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, que

Também não é caso de violação do princípio que assegura a irredutibilidade de remuneração porque “somente são irredutíveis os proventos e vencimentos constitucionais e legais” e não o que é pago em desacordo... Alegou também que os vencimentos e proventos do servidor público não podem ser reduzidos e, ainda, que ocorreu a coisa julgada em decisão do tribunal local... De acordo com a Emenda Constitucional 41 /2003, nenhum servidor público pode receber remuneração mensal, incluídas as vantagens pessoais, superior ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, que