Justiça Estadual. Extinção da Punibilidade em Notícias

condenatória (08-01-2018) transcorreu intervalo superior a 04 anos, e levando-se em conta, ainda, inexistência de recurso do Ministério Público ou de causa suspensiva ou interruptiva, impõe-se declarar a extinção da punibilidade... Por isso, a desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, extinguiu a punibilidade de um advogado condenado por se apropriar de dinheiro do seu cliente num pequeno município... da punibilidade do condenado pelo decurso do lapso prescricional’’, concluiu

Extinção - O MPF concluiu que, no caso de Alcântara, os supostos crimes estariam prescritos, o que motivou o órgão a pedir que seja julgada a extinção da punibilidade dos agentes públicos... Rodrigues já faleceu, o que justifica também a extinção de punibilidade... Parente Costa e João Pacífico - , o MPF pede para que seja apurada, durante o inquérito, as condutas de César Pinheiro, ex-secretário estadual de Recursos Hídricos; e do engenheiro Leão Humberto Montezuma

Após a apreciação a respeito da alegada nulidade, os Desembargadores, por unanimidade, reconheceram a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de lavagem de dinheiro... documentos realizada no prédio da Assembleia Legislativa foi ilegal, o que contaminaria as provas obtidas Sex, 23 Ago 2019 16:10:59 -0300 Nesta quinta-feira (22/8), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça... O Desembargador Relator afirmou que não houve violação ao princípio da separação dos poderes na realização da busca e apreensão ocorrida na sede do Poder Legislativo estadual, pois a ação não afetou a

Os desembargadores reconheceram a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de lavagem de dinheiro... Por entender que não houve violação ao princípio da separação dos Poderes, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná validou as provas colhidas em busca e apreensão no prédio da Assembleia... legalmente autorizada pela magistrada de primeiro grau com vistas a angariar provas e elucidar crimes praticados por servidores do Legislativo, sem a mínima aproximação dos gabinetes dos deputados estaduais

Após a apreciação a respeito da alegada nulidade, os Desembargadores, por unanimidade, reconheceram a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de lavagem de dinheiro... documentos realizada no prédio da Assembleia Legislativa foi ilegal, o que contaminaria as provas obtidas Qui, 22 Ago 2019 19:10:03 -0300 Nesta quinta-feira (22/8), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça... O Desembargador Relator afirmou que não houve violação ao princípio da separação dos poderes na realização da busca e apreensão ocorrida na sede do Poder Legislativo estadual, pois a ação não afetou a

A OAB defende a imediata implantação do juizado, tendo em vista a questão processual, a demora em julgar os casos dos agressores com a chamada prescrição, e posteriormente a extinção da punibilidade dos... Estado de Goiás, Polícia Militar, Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Aparecida de Goiânia e da diretoria do Foro da comarca da cidade estiveram, nesta segunda-feira (29), com a coordenadora Estadual... Aparecida de Goiânia, Roberto Bueno Olinto Neto; a advogada Lorena Ayres da Rocha, da Comissão de Direito Criminal e Políticas Públicas da subseção da OAB de Aparecida de Goiânia; as promotoras de Justiça

Justiça federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Justiça estadual. Competência... Extinção da punibilidade. Concessão ou manutenção de medidas protetivas da Lei n. 11.340 /2006. Oitiva da vítima acerca da preservação da situação fática de perigo. Necessidade... DESTAQUE: Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas

"Constata-se que o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, na referida queixa-crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, é completamente desinfluente no caso, pois essa decisão... Entretanto, em virtude da prescrição, o tribunal estadual julgou extinta a punibilidade na ação penal privada... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da utilização de prova emprestada em ação indenizatória ajuizada por um delegado contra homem investigado

Noutro aspecto, as partes apontam que o MP, em vez de aguardar eventual extinção da punibilidade para ingressar com o recurso de apelação previsto na Lei dos Juizados Especiais , propôs mandado de segurança... da punibilidade... litisconsortes num mandado de segurança proposto pelo Ministério Público contra decisão do juizado especial que reverteu entendimento supostamente favorável a eles (os réus), pois poderia levar à extinção da punibilidade

“Constata-se que o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, na referida queixa-crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, é completamente desinfluente no caso, pois essa decisão... Entretanto, em virtude da prescrição, o tribunal estadual julgou extinta a punibilidade na ação penal privada... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da utilização de prova emprestada em ação indenizatória ajuizada por um delegado contra homem investigado