Lei 4898, de 1965 em Notícias

A lei atual (Lei 4.898 , de 1965) prevê pena de no máximo seis meses de prisão... que altera a lei sobre o abuso de autoridade... ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), apresenta nesta quarta, dia 23, ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a minuta de projeto de lei

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta (8), mudanças na lei de abuso de autoridade (Lei 4.898 /1965) para aumentar a proteção aos profissionais contra atos que violem... Originalmente, o PLC 83/2008 alterava apenas o Estatuto do Advogado (lei 8.906 /1994) para garantir prerrogativas dessa categoria, como, por exemplo, a inviolabilidade do escritório profissional... O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao projeto de lei da Câmara (PLC 83/2008) estende aos conselhos de classe e à Ordem dos Advogados do Brasil o direito de formular, em nome dos profissionais

4.898 /1965), promover sub-repticiamente o interesse de figuras públicas da cena político-partidária com quem tem estrita afinidade e, nesse ensejo, desrespeitar e desacreditar justamente as duas instituições... Vale lembrar, a propósito, que o ministro Gilmar Mendes está sujeito ao regime jurídico da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), a despeito de sua posição superior... ministro vale-se de ataques e afrontas, clivadas de frases de efeito, para criticar publicamente atos de ofício de outras autoridades públicas, imputar-lhes a prática de fatos definidos como crimes (Lei

A sanção administrativa, de acordo com a Lei 4.898 /1965, deve ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e pode resultar em advertência, repreensão e até demissão do cargo... O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou o sargento da Polícia Militar de Minas Gerais S.J.R. pelos crimes de abuso de autoridade (artigos 3º , j, e 4º, h, da Lei 4.898 /65), constrangimento... Pediu ainda a aplicação das demais sanções previstas na Lei 8.429 /92, entre elas, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

Renan argumenta que a legislação atual sobre o tema (Lei 4.898 /1965) está ultrapassada e que a proposta apresentada apenas recupera um consenso alcançado no 2º Pacto Republicano, em 2009... A lei não retroage, não tem nada a ver com as investigações. Quando fui Ministro da Justiça, incentivei a delação, ainda não estava na lei... Depois, como presidente do Senado, aprovei a Lei de Delação

4.898 /1965), promover sub-repticiamente o interesse de figuras públicas da cena político-partidária com quem tem estrita afinidade e, nesse ensejo, desrespeitar e desacreditar justamente as duas instituições... Vale lembrar, a propósito, que o ministro Gilmar Mendes está sujeito ao regime jurídico da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ), a despeito de sua posição superior... ministro vale-se de ataques e afrontas, clivadas de frases de efeito, para criticar publicamente atos de ofício de outras autoridades públicas, imputar-lhes a prática de fatos definidos como crimes (Lei

A sanção administrativa, de acordo com a Lei 4.898 /1965, deve ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e pode resultar em advertência, repreensão e até demissão do cargo... O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou o sargento da Polícia Militar de Minas Gerais S.J.R. pelos crimes de abuso de autoridade (artigos 3º , j, e 4º, h, da Lei 4.898 /65), constrangimento... Pediu ainda a aplicação das demais sanções previstas na Lei 8.429 /92, entre elas, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898 /1965), abarca praticamente todos os tipos penais contidos... A lei é uma lei antiga. Mas eu concordo que o debate tem de ser ampliado — afirmou... Ela disse que é importante examinar a lei, mas que não é o momento apropriado para isso. — As leis precisam ter senso de oportunidade

O substitutivo altera a Lei nº 4.898 , de 1965, para conferir à OAB e demais conselhos de classe legitimidade no exercício do direito de representação relativo ao crime de abuso de autoridade por atentado... 2º desta lei poderá ser exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo correspondente conselho de classe profissional"... Foi aprovado ontem (8) pela Comissão de Conbstituição e Justiça do Senado o substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/08, que confere à OAB a iniciativa

nº 4.898 /1965)... inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos, o réu Antônio Francisco de Souza Jambo, por ter praticado o crime de abuso de autoridade (Art. 3º , inciso j da Lei