Deputados votam 22 matérias na sessão ordinária de quarta
nº 282 , de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo... Discussão única, em regime de urgência, doProjeto de Lei Complementar nº 01 /2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 20 /2009, alterando os parágrafos 1º , 3º e 5º do artigo 5º e artigo 43 da Lei Complementar... Discussão única, nos termos do art. 66 , § 6º , da Constituição Estadual , do veto parcial, ao Projeto de Lei Complementar nº 40 /2008, de autoria do Executivo, que cria a Agência Reguladora de Saneamento