Lei Complementar Estadual nº 69 /90 em Notícias

nos termos da Lei Complementar Federal nº 103 /2000, sobre o piso salarial no estado... Em discussão: saber se o inciso II do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.053/83 ofende o art. 55, II da CF/69 por definir novos contribuintes para o PASEP... O art. 4º da lei determina que o Poder Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente, definirá em 90 dias as tecnologias que poderão ser utilizadas no Sistema de Carga e Descarga Fechada de combustíveis

Ao Conselho Superior da Magistratura cabe, em grau de recurso, o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, nos termos dos artigos 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual... Veja-se que previsão editada pela lei n. 8.009 /90 teve como escopo justamente proteger a residência familiar... Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90 que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”

Augusto Ribeiro, dirigente da SOG, em oitiva complementar datada de 31/03/2015 perante o MPF, declarou que também realizou outros pagamentos a terceiros indicados por João Vaccari Neto com recursos provenientes... Trabalhadores – PT, a partir do momento em que este se tornou tesoureiro de tal partido e passou a operar em favor do mesmo; QUE esses pagamentos de propinas foram feitos em razão de aproximadamente 90... Jorge Juiz Zelada e ou Roberto Gonçalves.; QUE indagado pelo Delegado de Polícia Federal sobre quanto JOÃO VACCARI NETO recebeu em nome do Partido dos Trabalhadores – PT, por conta dos aproximadamente 90

Eventualmente ou a seu critério o Conselho Nacional de Gestão do Trabalho, Carreiras e Competências poderá criar comissões regionais, ou estaduais com caráter consultivo, podendo ser permanentes ou temporárias... 1990, complementadas pelas regras previstas nesta Lei... remuneração constituindo-se em instrumento de gestão do trabalho e das competências; III - Área de Atividade - a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades e funções afins e/ou complementares

Administrativo do Fisco Estadual devem ser leis complementares... matéria reservada a lei complementar e se ofende o pacto federativo e a autonomia estadual... baseada no Art. 106 da CF /67 EC 01 /69, em que se fundamentou a Lei Estadual 1.674 /84, que, por sua vez, foi recepcionada pelo art. 37 , IX , da Constituição

PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737 /65 (Código Eleitoral); Lei Complementar nº 64 /90 (Lei... o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069 /90... PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida psicossocioeducativa”)

ADI 2158 - com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade das seguintes disposições e expressões da Lei nº 12.398/98, do Estado do Paraná (com as modificações introduzidas pela Lei estadual nº 12.556... Dia 17/06 (5ª feira) ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2452 - em face do § 2º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361/96, que dispõe sobre a reestruturação societária e patrimonial do setor... /99): a) “inativos” e “e dos respectivos pensionistas”, do art. 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) “proventos ou pensão”, constantes no art. 78, inc

Estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. 205 - A Lei 8.009 /90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. 204 - Os juros de mora nas ações relativas a... Complementar n. 65 /1991. 432 - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 431 - É ilegal a cobrança de ICMS... n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime prisional. 470 - O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear

Art. 69... Art. 90... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73

Art. 69... Art. 90... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73