Lei nº 8.429/1992 em Notícias

junho de 1992, por meio da experiência profissional de cada um dos palestrantes”, comentou o diretor da Escola do Legislativo, João Paulo Jacob... A partir das 9h desta sexta-feira (13) a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, vai promover o 1º Workshop sobre a Lei de Improbidade Administrativa... “Foram convidados, para este evento, juízes estaduais e federais, conselheiros, promotores, procuradores e advogados, que vão debater sobre os atos, aplicações e desdobramentos da Lei nº 8.429 , de 2 de

Na decisão, a magistrada observou que o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) proíbe que empregados públicos recebam remuneração por qualquer serviço prestado.

Com a medida, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 , de 1992), passará a contar com a possibilidade de acrescentar à pena, nesses casos, até dois terços da sua duração a mais.

que desde 1992 era importante instrumento do combate à corrupção... A nova Lei de Improbidade Administrativa , sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (26), já começa a ter impactos em Mato Grosso do Sul... opinião evoca um personagem conhecido da vida pública brasileira, o procurador do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, que disse em sua conta no Twitter que o “projeto esvazia a lei de improbidade administrativa

Além de considerar que os pedidos de indenização civil por atos de tortura estariam prescritos e que não seria possível aplicar retroativamente a Lei de Improbidade Administrativa – publicada em 1992 –

Além de considerar que os pedidos de indenização civil por atos de tortura estariam prescritos e que não seria possível aplicar retroativamente a Lei de Improbidade Administrativa – publicada em 1992 –

A relatora, desembargadora Heloísa Martins Mimessi, citou o artigo 17 , § 8º , da Lei Federal 8.429 /1992 e afirmou que, "diferentemente do quanto entendeu o d. juízo a quo", não se pode concluir nessa... "Cediço que a mera ilegalidade não é suficiente para ensejar a responsabilização dos agentes públicos nos termos da Lei 8.429 /92

A defesa da probidade administrativa ganhou relevância a partir da edição da Lei 8.429 /1992, que trata das condutas típicas de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação... – Aplicada e Comentada , Lei Antidrogas e Atos de Improbidade Administrativa – Lei 8.429 /92 – Anotada e Comentada, estes lançados pela Juruá Editora... seguintes livros: Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais – Doutrina, Jurisprudência e Processo , Tribunal do Júri – Homicídios , Crimes Sexuais – Anotados e Comentados , Lei de Improbidade Administrativa

1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429 /1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios... pas de nullité sans grief ). 5) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429... indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei 8.429

de 1992)... divulgação de informação manifestamente falsa ou difamatória, a proposta altera duas leis: a que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079 , de 1950) e a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429