Lei nº 9.610 /98 em Notícias

Os direitos autorais , com seu duplo conteúdo moral e patrimonial pertencem ao criador (artigo 22 da Lei 9610 /98)... A sua regulamentação está na Lei 9.610 /98, que define os direitos autorais , como sendo os direitos de autor e os que lhe são conexos (artigo 1)... E a lei ordinária (Lei 9.610 /98) que protege os direitos autorais , contudo fixa no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2016) em seu artigo 53 , IV, a: É competente o foro: (…) do lugar do ato ou fato

O critério estabelecido pelo artigo 103 , parágrafo único , da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação... A relatora, ministra Nancy Andrighi, negou a aplicação da Lei 9.610 ao caso... Segundo ela, infringência a direito de marca não guarda qualquer relação com eventual violação de direito autoral , cuja proteção é assegurada pela referida norma

/98... A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais... Esse segundo dispositivo legal considera os hotéis como locais de frequência coletiva para fins de recolhimento de direitos autorais pela utilização de composições artísticas

Ela alegou que a propaganda não configuraria paródia, uma vez que a ressalva às paródias e às paráfrases do artigo 47 da Lei 9.610 /98 não se aplicaria quando houvesse finalidade comercial... O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária... “O limite a separar a paródia da violação de direitos autorais é tênue e está estritamente relacionado com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto”, ressaltou

O critério estabelecido pelo artigo 103 , parágrafo único , da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação... A relatora, ministra Nancy Andrighi, negou a aplicação da Lei 9.610 ao caso... Segundo ela, infringência a direito de marca não guarda qualquer relação com eventual violação de direito autoral , cuja proteção é assegurada pela referida norma

O critério estabelecido pelo artigo 103 , parágrafo único , da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação... A relatora, ministra Nancy Andrighi, negou a aplicação da Lei 9.610 ao caso... Segundo ela, infringência a direito de marca não guarda qualquer relação com eventual violação de direito autoral , cuja proteção é assegurada pela referida norma

O magistrado trouxe também o disposto no art. 79 da Lei 9.610 /98, que regula os direitos autorais : “o autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições... A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF reformou sentença de 1º grau para condenar uma agência de turismo a pagar R$ 1 mil, a título de direitos autorais , e R$ 2 mil, de danos morais, a... O juiz relator lembrou que o direito autoral , de assento constitucional, estabelece que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos

O magistrado trouxe também o disposto no art. 79 da Lei 9.610 /98, que regula os direitos autorais : “o autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições... A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF reformou sentença de 1º grau para condenar uma agência de turismo a pagar R$ 1 mil, a título de direitos autorais , e R$ 2 mil, de danos morais, a... O juiz relator lembrou que o direito autoral , de assento constitucional, estabelece que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos

Ela alegou que a propaganda não configuraria paródia, uma vez que a ressalva às paródias e às paráfrases do artigo 47 da Lei 9.610 /98 não se aplicaria quando houvesse finalidade comercial... O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária... “O limite a separar a paródia da violação de direitos autorais é tênue e está estritamente relacionado com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto”, ressaltou

/98... A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais... Esse segundo dispositivo legal considera os hotéis como locais de frequência coletiva para fins de recolhimento de direitos autorais pela utilização de composições artísticas