O Crime de Estelionato e de Ação Pública Incondicionada em Notícias

uso do argumento pacta non sunt servanda. 7ª Questão: Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato... de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido... constituídas. d) Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que freqüentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com freqüência, o concurso de crimes

de ação pública incondicionada... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos... Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Art. 75

Ação civil pública em defesa do meio ambiente. In: MILARÉ, Édis (Coord.). Ação civil pública: Lei 7.347 /85 – reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação... Com efeito, verifica-se no ordenamento jurídico pátrio, que as infrações penais contra o meio ambiente são de natureza pública incondicionada... Entretanto, nota-se atualmente uma preocupação maior com as ações penais por crimes ambientais”[24]. Vejam-se os exemplos a seguir