Pensão por Morte de Servidor Público Federal Civil em Notícias

Já para os atuais servidores públicos civis, a Constituição atual prevê que será pago o teto do INSS (R$ 5.839,45) e mais 70% do que exceder esse valor... Quanto aos policiais, agentes penitenciários ou socioeducativos federais, o texto garante pensão integral e vitalícia para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em... Tanto para os segurados do INSS quanto para os servidores públicos, a regra da pensão será a mesma e sem transição De acordo com o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) para a proposta de emenda

inválida de servidor público federal... De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filha... “Com efeito, a excepcionalíssima prorrogação da pensão por morte reconhecida aos filhos inválidos do servidor, para além dos 21 anos de idade, tem o intuito de proteger e viabilizar condições de subsistência

dispositivos da Lei Complementar 73/2004 do Maranhão que previam a interrupção do benefício quando o dependente de servidor público completasse a maioridade civil, aos 18 anos... Em virtude da previsão, na legislação federal, do limite de 21 anos para o recebimento da pensão por morte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da eficácia de... Segundo o ministro, a impetrante do mandado de segurança, que é filha de servidor estadual falecido, “faz jus à continuidade de percepção da pensão por morte até o implemento de seus 21 anos, devendo-se

Outra questão julgada pelo STJ é o da filha separada desquitada ou divorciada que solicita o recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, conforme a Lei 3.373 /58... Ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor e seu falecido companheiro, servidor público, à época da morte regido pela Lei 8.112 /90, motivo pelo qual agiram bem as instâncias ordinárias... No caso, a companheira de ex-servidor do Ministério da Marinha comprovou documentalmente a união estável com ele e requereu a concessão de pensão por morte

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai... Nº 5007506-16.2017.4.04.7107/TRF TRF4 #aposentada #pensão #morte #pai Foto: divulgação da Web... “A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de pensão por morte em nome de duas ex-companheiras de um servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) devido a acordo firmado... Na ação rescisória ajuizada posteriormente, os advogados da União sustentaram que o acordo homologado contrariou normas de direito público contidas no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, regido... De acordo com a PU/GO, caso mantido o acordo, haveria prejuízo aos cofres públicos com a concessão partilhada da pensão

de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda... com fundamento na Lei 8.112 /90; renda proveniente da ocupação de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou aposentadoria pelo Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS... A Lei 1.711 /1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373 /58, foram revogadas pela Lei 8.112 /90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias

O relator do processo, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, explicou em seu voto que a Lei nº 8112 /90 afirma que "são beneficiários de pensão temporária, na condição de dependente do servidor... “Logo, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte até completar 21 anos de idade”, afirmou Koehler na conclusão de seu voto... Dessa forma, a pensão por morte continua prevista tanto na Lei nº 8.213 /91 quanto na Lei nº 8.112 /90, havendo diferenciação tão somente quanto aos possíveis beneficiários da pensão, sendo que, à época

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai... “A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58, que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público... Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos