Precatório Complementar em Notícias

Em agosto de 2015, entrou em vigor a Lei Complementar 151 , que autorizou a utilização dos recursos de depósitos judiciais para pagamento de várias rubricas, entre as quais os precatórios judiciais... Essa Carta deu início também à criação de precatórios de natureza especial, com tratamento privilegiado, como foi o caso dos precatórios alimentares, que passaram a ter preferência na ordem de pagamento... O pagamento dos precatórios por esta via poderá gerar outro “precatório”, com outra “fila”, que por sua vez terá de ser regulamentada, quem sabe estabelecendo-se a obrigatoriedade de inclusão prévia no

O banco em que a parte ou advogado tem a sua conta bancária. - Além da indicação da conta, o advogado precisa anexar algum documento ou informação complementar... Atendendo pedido da OAB/RS, na última sexta-feira (20), o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) deliberou pela manutenção das expedições de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios alimentares... Dessa forma, em relação ao pagamento de valores o TRF4 orientou: “Que na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias, determinar que a liberação

complementar... Os requerentes objetivavam o recebimento de juros moratórios e correção monetária entre a data da apresentação dos cálculos de liquidação e a da expedição de requisição de pagamento, em sede de precatório complementar... cumprimento da sentença, que extinguia a execução por satisfação da obrigação, promovida na 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ocorreu demora de mais de 05 anos, causada pelo INNS, entre a data do precatório

Decretos Judiciários são atos gerais e abstratos complementares às leis que são exteriorizados em regulamentos e que não podem inovar a ordem jurídica... O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) divulgou que o Núcleo de Precatórios está com inscrições abertas para adesão ao procedimento de acordo dos precatórios devidos pelo município de Salvador... Carta aberta para a Presidente da Comissão de Precatórios da OAB/BA. E agora... para quem apelar?! Ilustre Senhora Doutora Paloma Braga MD

O banco em que a parte ou advogado tem a sua conta bancária. - Além da indicação da conta, o advogado precisa anexar algum documento ou informação complementar... Atendendo pedido da OAB/RS, na última sexta-feira (20), o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) deliberou pela manutenção das expedições de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios alimentares... Dessa forma, em relação ao pagamento de valores o TRF4 orientou: “Que na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias, determinar que a liberação

“Nós conseguimos corrigir muitos erros e complementar alguns dados... Nossa perspectiva é que daqui por diante tenhamos menos problemas e assim possamos ter maior rapidez da inclusão dos créditos em precatório”... O mutirão nas Varas da Fazenda Pública de Fortaleza envolvendo a expedição de precatórios encerrou-se, na sexta-feira (18/05), com o total de 206 requisitórios de pagamento

complementar... Os requerentes objetivavam o recebimento de juros moratórios e correção monetária entre a data da apresentação dos cálculos de liquidação e a da expedição de requisição de pagamento, em sede de precatório complementar... cumprimento da sentença, que extinguia a execução por satisfação da obrigação, promovida na 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ocorreu demora de mais de 05 anos, causada pelo INNS, entre a data do precatório

Precatórios Já está aprovada pelo Senado a ampliação, por mais quatro anos, do prazo para que estados e municípios paguem precatórios... Já aprovado pelo Senado (PLS 204/2016 - Complementar), o projeto da securitização aguarda ser incluído, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na pauta de votações do Plenário... Plano Mansueto Aguarda análise de uma comissão especial da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP 149/2019) do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que ficou conhecido como Plano Mansueto

A Lei Complementar 147 /13 autorizou a utilização de até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, obrigando o Estado a manter 75% do valor total dos depósitos judiciais junto... A quitação dessas dívidas se dá em cumprimento à Lei Complementar nº 147 , de 27 de junho de 2013, aprovada pela Assembleia Legislativa, por mensagem que lhe foi encaminhada mediante iniciativa conjunta... As dívidas com precatórios são as provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado, em que o Estado tenha sido condenado a pagar quantias em dinheiro

A norma está em linha com as exigências impostas pela Lei Complementar nº 159 , que institui o regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados... O texto também permite o uso de precatórios de terceiros. Hoje, o estoque de precatórios do Estado, em valores de agosto, data do último levantamento, é de cerca de R$ 23 bilhões... Por meio do Regularize também é possível utilizar precatórios de terceiros para pagar parte do débito (dívida ativa). "O contribuinte pode adquirir o precatório com deságio para uso no parcelamento