STF entende que não há relação de trabalho entre administração pública e funcionários temporários
Assim, a competência pertenceria à Justiça comum, federal ou estadual e não à trabalhista... Entre outros pedidos, a ação pretendia que fossem declarados nulos todos os credenciamentos ou contratações dos profissionais de saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, técnico, ou auxiliar de enfermagem... A discussão se deu na Reclamação (RCL) 4464 , de autoria da prefeitura contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que foi julgada procedente pela maioria dos votos