Responsabilidade Subsidiária Não Caracterizada em Notícias

O magistrado declarou, ainda, a responsabilidade subsidiária do município sobre a totalidade dos direitos trabalhistas reconhecidos no processo, já que o trabalhador exerceu a função de vigia no prédio... Segundo o juiz, a responsabilidade ficou caracterizada pela configuração da terceirização e pela sua total omissão diante da contratação irregular do trabalhador pela associação... No caso dos autos, o trabalhador não participava das decisões da associação

O magistrado declarou, ainda, a responsabilidade subsidiária do município sobre a totalidade dos direitos trabalhistas reconhecidos no processo, já que o trabalhador exerceu a função de vigia no prédio... Segundo o juiz, a responsabilidade ficou caracterizada pela configuração da terceirização e pela sua total omissão diante da contratação irregular do trabalhador pela associação... No caso dos autos, o trabalhador não participava das decisões da associação

O magistrado declarou, ainda, a responsabilidade subsidiária do município sobre a totalidade dos direitos trabalhistas reconhecidos no processo, já que o trabalhador exerceu a função de vigia no prédio... Segundo o juiz, a responsabilidade ficou caracterizada pela configuração da terceirização e pela sua total omissão diante da contratação irregular do trabalhador pela associação... No caso dos autos, o trabalhador não participava das decisões da associação

"Se a cooperativa e a empresa praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica a responsabilidade subsidiária, e sim a solidária, prevista no artigo 942 do Código Civil , ante a... A contratação de três empregados foi caracterizada como uma forma de burlar a legislação, já que os trabalhadores foram contratados para atuar em uma empresa e acabaram desenvolvendo suas atividades em... As duas responderiam de forma subsidiária pelos créditos dos trabalhadores, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, do parágrafo único do artigo 442 , parágrafo único , da CLT , e do artigo 90 da Lei

O posicionamento inédito concluiu existir responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima, que é o tomador de serviços, e que segundo a decisão do Magistrado Raimundo Paulino, não agiu de forma pronta... A prática é caracterizada pelo corte ou eliminação de direitos trabalhistas no intuito de reduzir custos e aumentar a margem de lucros... Ltda foi alvo de reclamações trabalhistas em 785 processos distribuídos na 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, sendo que, em 274 destes, o Estado de Roraima figura também na qualidade de réu de forma subsidiária

O posicionamento inédito concluiu existir responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima, que é o tomador de serviços, e que segundo a decisão do Magistrado Raimundo Paulino, não agiu de forma pronta... A prática é caracterizada pelo corte ou eliminação de direitos trabalhistas no intuito de reduzir custos e aumentar a margem de lucros... Ltda foi alvo de reclamações trabalhistas em 785 processos distribuídos na 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, sendo que, em 274 destes, o Estado de Roraima figura também na qualidade de réu de forma subsidiária

Na reclamação do Estado de Sergipe, segundo a ministra, não cabe a alegação de imputação automática da responsabilidade subsidiária, como mera consequência do descumprimento da lei por parte da prestadora... Contudo, como esclarece a relatora, o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei de Licitações , considerado constitucional pelo STF, não impede o reconhecimento da responsabilidade nas hipóteses de flagrante culpa... Uma vez configurada a falha no cumprimento das normas fiscalização do contrato – “de observância obrigatória” –, a relatora concluiu estar caracterizada a chamada culpa in vigilando, o que afasta a alegação

Na interpretação do julgador, essa norma não tem o efeito de afastar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, que foi beneficiada pela prestação dos serviços da trabalhadora, ainda que... esta não seja sua empregada... Na verdade, na visão do julgador, ficou caracterizada a culpa in vigilando , tendo em vista que a ECT falhou no seu dever de fiscalização, de forma a impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas

Logo, não se poderia imputar-lhe responsabilidade subsidiária... Afinal, atividades como fiscalizar o chão-de-fábrica, o modo de produção e a qualidade do produto caracterizam típica situação de terceirização de mão de obra, o que atrai a responsabilidade subsidiária... Com esse entendimento , a maioria dos integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma empresa americana

Na interpretação do julgador, essa norma não tem o efeito de afastar a responsabilização subsidiária da Administração Pública, que foi beneficiada pela prestação dos serviços da trabalhadora, ainda que... esta não seja sua empregada... Na verdade, na visão do julgador, ficou caracterizada a culpa in vigilando, tendo em vista que a ECT falhou no seu dever de fiscalização, de forma a impedir o descumprimento das obrigações trabalhistas