Vigência da Lei 9528 /97 em Notícias

/97, concluiu o relator A decisão foi do TJSC (Ap Cív n 2009061375-6)... concessão do auxílio-acidente, não foi o diagnóstico capaz de apontar com exatidão o momento de início da moléstia, se antes ou depois da aposentadoria, se antes ou depois da entrada em vigor da Lei n 9528... direito ao recebimento de benefícios acidentários prevê a acumulação com a aposentadoria Mas essa situação, segundo o magistrado, só é possível no caso de doença laboral ou acidentária iniciada antes da vigência

/97, concluiu Silva... Mas essa situação, segundo o magistrado, só é possível no caso de doença laboral ou acidentária iniciada antes da vigência da lei, desde que a aposentadoria não seja decorrente da própria doença... concessão do auxílio-acidente, não foi o diagnóstico capaz de apontar com exatidão o momento de início da moléstia, se antes ou depois da aposentadoria, se antes ou depois da entrada em vigor da Lei n. 9.528

/97, concluiu Silva... Mas essa situação, segundo o magistrado, só é possível no caso de doença laboral ou acidentária iniciada antes da vigência da lei, desde que a aposentadoria não seja decorrente da própria doença... concessão do auxílio-acidente, não foi o diagnóstico capaz de apontar com exatidão o momento de início da moléstia, se antes ou depois da aposentadoria, se antes ou depois da entrada em vigor da Lei n. 9.528

Legislação - a partir da modificação pela Lei nº 9.528 /97, a Lei nº 8.212 /91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, passou a prever que há exclusão, de forma expressa, do expurgo da base... J. a informação de que, durante a vigência, o contrato ficaria sob responsabilidade da B

da lei nº 9.528 /97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios.”( AgRg nos EDcl no RESP 1374795/RS ; DJe: 05/08/2013) A prática, adotada pelo INSS, de questionar os enunciados de súmulas aprovadas... benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência

da Medida Provisória n.º 1.523 , sucessivamente reeditada, com o referido dispositivo, até converter-se na Lei nº 9.528 /97", consignou no acórdão... 8.213 /1991, para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário na esfera administrativa ou judicial, tem aplicação imediata e alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência... "Contudo, o cômputo do lapso decenal, para esses benefícios, tem início a partir da vigência da lei instituidora no novo instituto, isto é, a partir de 28/06/1997, data em que foi publicada a nona edição

Quanto à revisão dos benefícios previdenciários, porém, a Terceira Seção havia assentado orientação de que a decadência instituída pela Lei 9.528 /97 (resultado de conversão da Medida Provisória 1.523/... Os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 97, portanto, estariam imunes a qualquer prazo decadencial, podendo ser revisados a qualquer tempo... Com a lei, criado o prazo, passou-se a contar a decadência a partir da vigência da norma e não da data do ato, de modo a não haver aplicação retroativa do prazo decadencial

Quanto à revisão dos benefícios previdenciários, porém, a 3ª Seção havia assentado orientação de que a decadência instituída pela Lei 9.528 /97 (resultado de conversão da Medida Provisória 1.523/97) não... Os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 97, portanto, estariam imunes a qualquer prazo decadencial, podendo ser revisados a qualquer tempo... Com a lei, criado o prazo, passou-se a contar a decadência a partir da vigência da norma e não da data do ato, de modo a não haver aplicação retroativa do prazo decadencial

Quanto à revisão dos benefícios previdenciários, porém, a Terceira Seção havia assentado orientação de que a decadência instituída pela Lei 9.528 /97 (resultado de conversão da Medida Provisória 1.523/... Os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 97, portanto, estariam imunes a qualquer prazo decadencial, podendo ser revisados a qualquer tempo... Com a lei, criado o prazo, passou-se a contar a decadência a partir da vigência da norma e não da data do ato, de modo a não haver aplicação retroativa do prazo decadencial

A Lei 9.528 /97 aprimorou a redação do dispositivo, sem trazer-lhe qualquer mudança de conteúdo... Pois bem: apenas a Lei 8.540 /92 (reiterada pela Lei 9.528 /97) desempenhou esta missão quanto à contribuição sobre a receita bruta do empregador rural pessoa física... /97, invalidadas pelo STF para a categoria de contribuintes que tem em mira