Advogado sem Poderes Para Substabelecer em Notícias

Para o Relator do processo, Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, o atestado médico não comprovou que o advogado estava impossibilitado de substabelecer durante o prazo recursal, tanto que o... com empresa Rodoviário Ramos Ltda. deveria ter apresentado recurso até o dia 12 de agosto de 2011, mas só o fez no dia 15 de agosto, quando substabeleceu poderes a dois outros advogados... A suspensão do prazo recursal só ocorre se durante o prazo para interposição do recurso ocorrer o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior

Portanto, são legítimos os atos praticados pelo substabelecido não só quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também se houver no mandato limitação ou proibição expressa nesse sentido... No TST, a empresa alegou que o substabelecimento levado a efeito por advogado com poderes nos autos é válido, porque a ausência de autorização da Volks para o substabelecimento não caracteriza irregularidade... poderes

Para o Relator do processo, Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, o atestado médico não comprovou que o advogado estava impossibilitado de substabelecer durante o prazo recursal, tanto que o... com empresa Rodoviário Ramos Ltda. deveria ter apresentado recurso até o dia 12 de agosto de 2011, mas só o fez no dia 15 de agosto, quando substabeleceu poderes a dois outros advogados... A suspensão do prazo recursal só ocorre se durante o prazo para interposição do recurso ocorrer o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior

Apesar de o contrato original proibir os advogados de substabelecer os poderes outorgados pela Cedae a outros profissionais de fora do escritório, um termo aditivo alterou o documento no dia 20 de julho... O escritório que prestou os serviços para a Cedae, Eliel de Mello e Vasconcelos, terá de pagar multa de R$ 5 mil e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais... Assim, diz Kloh, como a relação entre a Cedae e o escritório Siqueira Castro era de confiança, a contratação não poderia ser enquadrada na Lei de Licitações , e a banca teria poder para definir as estratégias

Apesar de o contrato original proibir os advogados de substabelecer os poderes outorgados pela Cedae a outros profissionais de fora do escritório, um termo aditivo alterou o documento no dia 20 de julho... O escritório que prestou os serviços para a Cedae, Eliel de Mello e Vasconcelos, terá de pagar multa de R$ 5 mil e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais... Assim, diz Kloh, como a relação entre a Cedae e o escritório Siqueira Castro era de confiança, a contratação não poderia ser enquadrada na Lei de Licitações , e a banca teria poder para definir as estratégias

poder praticado por um promotor, que utilizou-se do cargo que ocupa para intimidar advogados que atuam como procuradores gerais de municípios e em Câmara Municipais... No ofício encaminhado a Zardini, Homero Mafra ressalta que “não cabe a promotor de Justiça fiscalizar a atuação de advogado nem, muito menos, compelir advogado a substabelecer mandato que lhe foi conferido... O presidente da OAB-ES é enfático ao afirmar que o promotor de Justiça abusou de seu poder e fez uso de evidente intimidação contra os advogados

Apesar de o contrato original proibir os advogados de substabelecer os poderes outorgados pela Cedae a outros profissionais de fora do escritório, um termo aditivo alterou o documento no dia 20 de julho... O escritório que prestou os serviços para a Cedae, Eliel de Mello e Vasconcelos, terá de pagar multa de R$ 5 mil e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais... Assim, diz Kloh, como a relação entre a Cedae e o escritório Siqueira Castro era de confiança, a contratação não poderia ser enquadrada na Lei de Licitações , e a banca teria poder para definir as estratégias

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer... PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL... VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória

Apesar de o contrato original proibir os advogados de substabelecer os poderes outorgados pela Cedae a outros profissionais de fora do escritório, um termo aditivo alterou o documento no dia 20 de julho... O escritório que prestou os serviços para a Cedae, Eliel de Mello e Vasconcelos, terá de pagar multa de R$ 5 mil e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais... Assim, diz Kloh, como a relação entre a Cedae e o escritório Siqueira Castro era de confiança, a contratação não poderia ser enquadrada na Lei de Licitações , e a banca teria poder para definir as estratégias

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer... PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL... VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória