Art 41 Lep em Notícias

De acordo com o artigo 41 , § único da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), o preso tem direito a contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação... Segundo o Supremo Tribunal Federal, a leitura da correspondência do preso poderá ser restringida apenas quando se observar as regras previstas na Lei de Execução Penal e, obviamente, em hipóteses excepcionais

No tocante aos direitos, por mais que o rol seja exemplificativo (artigo 41 , LEP ), é certo que o legislador, ao elencá-los, buscou ser bem detalhista e minucioso... Aliás, no que diz respeito às obrigações e aos direitos dos presos (tanto os provisórios quanto os que cumprem pena), a Lei de Execução Penal ( LEP )é clara ao prevê-los, expressamente, entre os artigos... Aqui, vale acrescentar que a LEP , ao prever os direitos dos presos, também foi taxativa ao determinar que o recluso deve ser protegido “contra qualquer forma de sensacionalismo”

Os apenados têm o direito de receber a visita de cônjuges ou companheiros, como garante o inciso X, artigo 41 , da Lei de Execucoes Penais .

A recorrente alegou que a conduta fere o artigo 41, X , da Lei de Execução Penal ( LEP ) e os princípios da dignidade humana e da personalização da pena, já que os parentes mais distantes são penalizados

Também o art. 41 , inciso XI , da Lei de Execução Penal prescreve como direito do preso entrevista pessoal e reservada com o advogado... Vtória – ES, 25 de julho de 2014, no 30º ano da Lei 7.210 /1984... Leia a Carta de Vitória: A Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984) completa 30 anos diante de um cenário desalentador: o Brasil possui a 4ª maior população carcerária do mundo com mais de 600 mil presos

Os apenados têm o direito de receber a visita de cônjuges ou companheiros, como garante o inciso X, artigo 41 , da Lei de Execucoes Penais .

E citou os artigos 41 e 126 da Lei de Execução Penal . Segundo os artigos, “atribuição de trabalho e sua remuneração constituem direitos dos presos.

Além disso, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84) prevê em seu artigo 41 que é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo... O criminalista lembra que esse tipo de programa, comum na televisão brasileira, viola o direito de imagem que o preso tem, expressamente previsto na Lei de Execução Penal

O artigo 41 da mesma LEP , que regula direitos e deveres da população prisional, estabelece que são direitos do preso “atribuição de trabalho e sua remuneração”... A Lei de Execução Penal ( LEP , Lei 7.210 /84) define o trabalho do preso, no artigo 28 , como "dever social" e "condição de dignidade humana", e sua finalidade “educativa e produtiva"... Estabelecidas na Lei de Execução Penal e no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99), as normas isentam o empregador do pagamento de encargos sociais como férias, 13º e Fundo de Garantia

da Lei de Execucoes Penais... requisitos autorizadores para a concessão da medida, uma vez que o ato de restringir o recebimento de correspondência escrita, praticado pelo diretor da penitenciária, encontra respaldo no par. único do art. 41... A restrição encontra respaldo na Lei de Execucoes Penais , podendo ser praticada pelo diretor da casa prisional, salvo quando comprovado laço de parentesco entre dois detentos