Art. 195 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Social, consoante à dicção do art. 195 , § 6º da CR/88... Ambos os princípios acima mencionados aplicam-se, cumulativamente, a todas as espécies tributárias, com exceção das mencionadas no art. 150 , § 1º da CR/88 , bem como das contribuições para a Seguridade... Vale recordar que o PIS está no rol tendo em vista que o STF entendeu que a CR/88 lhe deu feição de contribuição para a Seguridade Social por sua destinação previdenciária

(art. 150 , VI , CR/88 ) Art. 150... O principal artigo constitucional sobre imunidade, concede concomitantemente, além da imunidade às contribuições sociais (art. 195 , § 7º , da CR/88 ) a imunidade aos impostos... Há vários comandos na Constituição da República de 1988 que hospedam imunidades, no caso em tela trata-se da imunidade prevista no parágrafo 7º do artigo 195 , a seguir: Art. 195

parágrafo 9º , da CF/88 autoriza essa situação... viola a isonomia reconhecer que empresas de ramos diferentes têm margens de lucro distintas e que, portanto, faz sentido atribuir alíquotas diferenciadas segundo a atividade desenvolvida", e que o artigo 195... O Distrito Federal alega, em síntese, que o acórdão violou o artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , na medida em que se faz necessário "que policiais que estejam sendo investigados pelo cometimento

A primeira instância negou o pedido das empresas, por entender desnecessária a edição da LC para o exercício de competência originária relativo às contribuições sociais previstas no artigo 195 da CF/88... da Constituição Federal de 1988... interior do Paraná, restabelecendo a decisão que considerou desnecessária a edição de lei complementar para o exercício de competência originária referente às contribuições sociais previstas no artigo 195

A primeira instância negou o pedido das empresas, por entender desnecessária a edição da LC para o exercício de competência originária relativo às contribuições sociais previstas no artigo 195 da CF/88... da Constituição Federal de 1988... interior do Paraná, restabelecendo a decisão que considerou desnecessária a edição de lei complementar para o exercício de competência originária referente às contribuições sociais previstas no artigo 195

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