Lei que criou taxa de fiscalização de atividades enérgicas no RJ é objeto de ADI
Vale ressaltar que compete exclusivamente à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (artigo 21 , XII , da Constituição ), bem como... XXIII , da Constituição ), sustenta a CNI... natureza, exercendo, em relação a este último, monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados (artigo 21