Artigo - Regime Jurídico Tributário aplicável a Notários e Registradores - Por Fábio Capraro
Com efeito, dispõe o inciso III , do art. 31 da Lei Federal nº. 8.935 /94, a saber: Art. 31... O art. 16 da Lei Federal 8.935 /94, alterado pela Lei nº. 10.506 /2002, no que toca ao concurso de remoção, padece do vício de inconstitucionalidade... Essa figura criada pela Lei nº. 8.935 /94 é teratológica, pois ao menos uma etapa de provas é necessária. Um certame somente de títulos pode ser tudo menos concurso público