Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

A análise da matéria deve começar pelo art. 4o , da Lei 12.850 /13, que instituiu a colaboração premiada como meio de obtenção de prova, dependente de duas condições: a) deve ser efetiva; b) deve ser voluntária... Igualmente, as perícias requeridas pela Defesa para verificar se os recursos de construção do Condomínio Solaris ou das reformas do tríplex seriam provenientes dos contratos CONPAR, ou dos contratos CONEST... central do argumento da Defesa é a validade dos acordos de delação premiada, excluída pela coação determinada pela tortura da prisão, que nenhuma homologação judicial pode suprimir, como demonstrado. 3.2

A requerente solicitou ao 5º RISP (fls. 18-21) que cancelasse dois arrolamentos de bens (Lei n. 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, art. 64 , § 5º ; mat. 7.682 R. 5 e Av. 6, fls. 16; R. 8 , fls. 16 verso... o CPC73, art. 694, III... Posto isso, fica determinada a verdadeira questão por examinar neste processo: saber que diga a lei sobre o cancelamento, no registro de imóveis, do arrolamento administrativo (Lei n. 9.532 /97) e da penhora

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 32). [19] Art. 785 do NCPC : A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo... II e V art. 903, sexto parágrafo, art. 334, oitavo parágrafo)... Art. 69 do NCPC

§ 32] e na Constituição em vigor, sob a forma ampliada de ‘assistência jurídica integral’ [art. 5o, LXXIV]... A assistência judiciária alçou-se ao plano constitucional desde o art. 113 , II, da Constituição de 1934 , e subsistiu nas cartas subsequentes [1946, art. 141, § 35; 1967, art. 150, § 32; 1969, art. 153... O advogado não está obrigado a aceitar a nomeação feita diretamente pelo Juiz [art. 5o, § 3o da Lei 1.060/50]. O art. 14 , caput, Lei 1.060 /50 foi derrogado pelo art. 6o , caput, Lei 8.906 /94 (36)

Art. 32... O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994 .” (NR) Art. 17... trata o art. 1º desta Lei.”

31 e 32 do Decreto-Lei 227 /1967, ambos com redação dada pela Lei 6.403 /1976)... Não é possível estender a regra de isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347 /1985 ( LACP ) e no art. 87 da Lei 8.078 /1990 ( CDC )à propositura de ações ou incidentes processuais que não estão previstos... A Lei 5.772 /1971 foi revogada pela Lei 9.279, publicada no DOU de 15/5/1996, que passou a vigorar integralmente em 15/5/1997, na forma do art. 243

Nestes condomínios fechados de baixo custo, é cabível a aplicação de normas urbanísticas, inclusive de respeito à área mínima de lote (125 m2) por usuário... casas móveis e motor-homes onde os usuários fixam-se com intenção de permanência no local em áreas cimentadas e demarcadas, sem qualquer conscientização pública para a preservação do meio ambiente (art... A Federação Internacional de Campismo e Caravanismo, fundada em 1933 e que congrega hoje 56 federações e clubes de 32 países, destaca a importância das entidades afiliadas adotarem práticas não impactantes

3º , do Decreto lei 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79.16 236.1... O requerimento de regularização como condomínio deverá vir subscrito por todos os titulares de fração registrada ou seus legítimos sucessores, nos termos da Lei nº 4.591 /64 ou no art. 3º , do Dec... decorrente de projeto de regularização fundiária (art. 213, § 11, IV); desobrigou o atendimento dos requisitos da Lei n. 6.766 /79 para o registro do parcelamento de regularização fundiária (art. 65

3º , do Decreto lei nº 271 /67, o art. 1º , da Lei nº 4.591 /64, ou o art. 2º da Lei nº 6.766 /79. 236.1... O requerimento de regularização como condomínio deverá vir subscrito por todos os titulares de frações registradas ou seus legítimos sucessores, nos termos da Lei nº 4.591 /64 ou no art. 3º , do Dec... Aplica-se o § 10 , do art. 213 , da Lei 6.015 /73, a todas as situações nesta Seção em que haja pluralidade de proprietários ou confrontantes, em situação de condomínio, notificando-se apenas um deles

Lei Orgânica Municipal. Improbidade administrativa. Constituição Federal Brasileira: Art. 1º ao 41. ESPECÍFICOS: ADVOGADO Direito Constitucional Constituição . Conceito... Condomínio geral e condomínio edilício. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direitos do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese... Constituição Federal Brasileira: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Arts. 70 a 75), Da Tributação e do Orçamento (Arts. 145 a 162) e Das Finanças Publicas (Arts. 163 a 169)