O que é Acordo de Não Persecução Penal
homologatória da transação penal (art. 76 , § 5º. , da Lei nº. 9.099 /95)... Na Justiça Militar sim, por força do art. 90-A da Lei nº. 9.099 /95, e também na Justiça Eleitoral... 89 da Lei nº. 9.099 /95: o descumprimento do acordo anterior de não persecução penal