Ausência de Ação de Consignação em Pagamento em Notícias

HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR MUTUÁRIO DE CONTRATO DO SFH... Deverá ser julgada improcedente a ação de consignação em pagamento no caso em que o autor - mutuário de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do SFH em conformidade com o Plano de... Porém, tem-se singela ação de consignação em pagamento, com a qual se busca simplesmente a quitação e extinção das obrigações do mutuário, sem levar em conta a necessidade de realizar seu direito de renegociação

Em Primeira Instância, apesar de o solicitante ter firmado declaração de pobreza, foi indeferido seu pedido de justiça gratuita, feito nos autos de uma ação de consignação em pagamento movida pelo ora... Portanto, a simples declaração e ausência de provas acerca do estado de pobreza, cumulada com capacidade de quitação de parcelas de financiamento superiores à alegada renda mensal e contratação de advogado

Em Primeira Instância, apesar de o solicitante ter firmado declaração de pobreza, foi indeferido seu pedido de justiça gratuita, feito nos autos de uma ação de consignação em pagamento movida pelo ora... Portanto, a simples declaração e ausência de provas acerca do estado de pobreza, cumulada com capacidade de quitação de parcelas de financiamento superiores à alegada renda mensal e contratação de advogado

Da análise dos autos, observa-se que a apelante foi ré em ação de consignação em pagamento, objetivando a aceitação dos valores devidos a titulo de partilha de bem imóvel, tendo realizado acordo com o... de consignação em pagamento ajuizada por JOSÉ RIBAMAR BATISTA JUNIOR em desfavor da ora apelante, julgou procedente o pedido para liberar o autor da obrigação do pagamento, em favor da ré, de 50% (cinquenta... Setembro de 2019 Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Presidente e Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação (ID 8987438) interposta por GIZELLE APARECIDA SILVA em face da sentença (ID 8987433) que, nos autos da ação de consignação

Ao analisar o pedido de rescisão indireta, a magistrada lembrou que, se o patrão alegou que o empregado pediu demissão, deveria ter providenciado a consignação em pagamento do valor devido, a fim de se... Em defesa, a churrascaria atribuiu ao trabalhador a responsabilidade pela ausência de registro na carteira de trabalho e não recebimento de saldos de salário. Sustentou que ele é quem pediu demissão... A churrascaria foi condenada ao pagamento de salários, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, tudo conforme explicitado na sentença

A Teoria da Asserção admite o reconhecimento sumário da carência de açao, caso vislumbre, de plano, a ausência de uma de suas condições. 5... LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU E ILEGITIMIDADE DA FONTE PAGADORA, MERA INTERMEDIÁRIA, QUE SE LIMITA A OPERACIONALZAR O ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO... CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. 1

Ao Tribunal Superior do Trabalho, ela contestou a validade de uma ação de consignação de pagamento ajuizada pela empresa que visava depositar as verbas rescisórias que lhe eram devidas, alegando que a... ação era intempestiva, ou seja, havia sido interposta fora do prazo, após a Quarta-Feira de Cinzas... Esclareceu ainda o relator que o Tribunal Regional atestou a ausência de expediente forense na Quarta-Feira de Cinzas (25/02/09) e, assim, não havia necessidade de se exigir da empresa comprovação da “

Ao analisar o pedido de rescisão indireta, a magistrada lembrou que, se o patrão alegou que o empregado pediu demissão, deveria ter providenciado a consignação em pagamento do valor devido, a fim de se... Em defesa, a churrascaria atribuiu ao trabalhador a responsabilidade pela ausência de registro na carteira de trabalho e não recebimento de saldos de salário. Sustentou que ele é quem pediu demissão... A churrascaria foi condenada ao pagamento de salários, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, tudo conforme explicitado na sentença

Ao analisar o pedido de rescisão indireta, a magistrada lembrou que, se o patrão alegou que o empregado pediu demissão, deveria ter providenciado a consignação em pagamento do valor devido, a fim de se... Em defesa, a churrascaria atribuiu ao trabalhador a responsabilidade pela ausência de registro na carteira de trabalho e não recebimento de saldos de salário. Sustentou que ele é quem pediu demissão... A churrascaria foi condenada ao pagamento de salários, 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, tudo conforme explicitado na sentença

No caso julgado, decorridos dois meses da morte do trabalhador, a ex-empregadora ajuizou ação de consignação em pagamento com o objetivo de efetuar os acertos rescisórios... A Terceira Turma absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da multa prevista na CLT que decorre do atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato... lei estão no artigo 477 , parágrafo 6º da CLT , quais sejam: "a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência