Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

Pelo novo projeto ( PLS 42/2013 ), os beneficiários serão, por ordem, o cônjuge ou companheiro, os ascendentes e descendentes, com preferência para os de grau mais próximo dentre os da mesma classe... Mesmo sem lei federal sobre o assunto, um grande número de cidades já permite que cônjuges, companheiros ou filhos requisitem a transferência tanto das licenças de táxis como as de pontos comerciais em... Para os julgadores, a permissão é instituto “personalíssimo”, concedida apenas quando atendidos os requisitos legais, não se justificando, portanto, a transferência dessas concessões aos herdeiros dos

Se a sucessão do companheiro igualou-se a do cônjuge, parece-nos de rigor incluí-lo também no rol dos herdeiros necessários”, defende o advogado... Ainda que cônjuges e companheiros não sejam iguais perante a lei, ele ressalta que, em relação aos efeitos sucessórios, a equidade deve ser assegurada... “No fundo, os efeitos sucessórios de cônjuges e companheiros, mais do que providência restrita às causas que ensejaram o julgamento histórico do STF, passaram a ser também medida de direito na comunhão

ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários. § 3º A integralidade da compensação financeira, considerada a soma das parcelas devidas, quando for o caso, será dividida, para o fim... ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários; II – 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes... Veja o texto legal de como será calculado o valor do da indenização ao profissional de saúde e aos seus dependentes: Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de: I – 1 (uma)

Os pactos antenupciais e contratos de convivência também podem dispor a respeito dos planos de previdência privada, com atribuição recíproca, entre os cônjuges e companheiros, da condição de beneficiário... que não possuam vínculo consanguíneo com os demais membros (no caso de cônjuges e companheiros); incapacidade superveniente de membros e sua representação; exclusão de sócios; dissolução, cisão ou incorporação... A partilha em vida pode ser interessante, na medida em que autoriza ao titular do patrimônio pré-determinar a qual herdeiro será destinado determinado bem, observada a participação legal de cada qual em

de bens, lembrando que no regime antigo o cônjuge não concorria com os herdeiros, comuns ou não... Jurisprudência nas cortes superiores sinaliza a favor da equiparação dos direitos de cônjuges e companheiros... A conclusão, em resumo, é a de que, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, o cônjuge sobrevivente concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares do cônjuge falecido

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou... Vigência Altera o art. 990 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite... sobrevivente o mesmo tratamento legal já conferido ao cônjuge supérstite no que se refere à nomeação de inventariante

Os bens que cada um dos companheiros tinha antes de iniciar a união estável são chamados de bens particulares e são divididos entre os herdeiros... dos herdeiros com que concorrer... Sendo assim, o relator adotou a orientação adotada pela 5ª Jornada de Direito Civil do CJF, enunciado 527 , que aduz: “Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta

Na realidade, o cliente busca o advogado trazendo o falecimento de avô, tio, sobrinho, cônjuge, filhos e outros herdeiros vários... ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra... Pior, quando os herdeiros e cônjuge deste proprietário decidem por não partilhar aquele imóvel informalmente acreditando numa aparente e falsa economia e, tempos depois, após o falecimento destes, seus

devendo ser aplicáveis, analogicamente, os mesmos dispositivos legais da sucessão entre os cônjuges... Código Civil , aos cônjuges e aos companheiros quanto à sucessão hereditária, no Supremo Tribunal Federal (STF)... Enquanto no casamento o cônjuge é considerado herdeiro necessário. Essa é a questão em discussão no STF: é se é constitucional atribuir direitos sucessórios diversos ao casamento e à união estável

devendo ser aplicáveis, analogicamente, os mesmos dispositivos legais da sucessão entre os cônjuges... Enquanto no casamento o cônjuge é considerado herdeiro necessário. Essa é a questão em discussão no STF: é se é constitucional atribuir direitos sucessórios diversos ao casamento e à união estável... Está previsto para o próximo dia 16 o julgamento da ação que discute o tratamento diferenciado, conferido pelo Código Civil , aos cônjuges e aos companheiros quanto à sucessão hereditária, no Supremo Tribunal