Plenário mantém validade de normas sobre regime jurídico de empregados de empresa gaúcha
Ele ressaltou que a alteração de regime jurídico de celetista para estatutário na vigência da Constituição Federal de 1988 ofende seus artigos 173 , parágrafo 1º , e 37 , inciso II , da CF , e ainda o... Foram questionados os artigos 6º, parágrafo único, e 7º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição gaucha e a Lei estadual 9.136/1990, que regulamenta os dispositivos... artigo 19, parágrafo 2º, do ADCT