Corte de Energia por Inadimplência em Notícias

Delintro Belo (foto à direita) usou de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar o entendimento de que o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta atual e que... instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra liminar concedida pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin, argumentando que o hospital sempre está em dívida com a Celg e que não há justificativa para a inadimplência... Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Goiás (TJGO) manteve liminar da comarca de Rio Verde, que obriga a CELG Distribuição CELG D a religar a energia do Hospital Evangélico

da energia elétrica... Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), está claro que a empresa reconhece sua inadimplência... Com a decisão, se a empresa não converter o depósito do incontroverso em pagamento e deixar de pagar o débito remanescente no prazo de 15 dias, o corte do fornecimento de energia elétrica estará autorizado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa... A legislação atual (Lei 11.445/07 ) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária... Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana

de fornecimento por inadimplência, previsto na resolução... Segundo observou a magistrada, a empresa desligou a força, mesmo com resolução da Aneel que proíbe o corte durante a pandemia... A empresa Roraima Energia foi condenada por decisão da juíza do JEC de Rorainópolis/RR, ao pagamento de danos morais por ter cortado a energia da casa de um homem durante a pandemia

A determinação também obriga o restabelecimento da energia elétrica aos consumidores residenciais do mesmo estado que tiverem sofrido corte por inadimplência... A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) está proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica dos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativo à pandemia de... Ainda de acordo com os autos, encerrado o período do isolamento, poderá a ré suspender o fornecimento da energia elétrica dos usuários que não pagarem as respectivas contas, no prazo de 30 dias

Já a concessionária alegou que a interrupção ocorreu pela inadimplência da parte autora por quase mais de dois meses e não por problemas técnicos... Consumidores ficaram mais de seis dias sem energia... Para o desembargador Edgard Rosa, relator da apelação, independente do motivo do corte de luz, “o dever de indenizar decorre tão-somente da afronta ao direito perpetrada pela concessionária, que frustrou

De acordo com o texto, fica a concessionária de serviços públicos, no âmbito do Estado de Goiás, proibida de interromper, por motivos de inadimplência de seus consumidores, o fornecimento de energia elétrica... A Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) aprovou o apensamento do projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento de elétrica, nos horários e dias determinados... Em seu artigo 1º (III), a Carta Magna aponta como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, e a interrupção do fornecimento de energia elétrica atenta contra a vida

De acordo com o texto, fica a concessionária de serviços públicos, no âmbito do Estado de Goiás, proibida de interromper, por motivos de inadimplência de seus consumidores, o fornecimento de energia elétrica... A Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento de elétrica, nos horários e dias determinados... Em seu artigo 1º (III), a Carta Magna aponta como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, e a interrupção do fornecimento de energia elétrica atenta contra a vida

O fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pode ser cortado, mediante prévio aviso, conforme legislação e jurisprudência... Essas normas também permitem a concessionária de energia elétrica condicionar o religamento à quitação dos débitos... A decisão pelo restabelecimento do fornecimento de energia elétrica havia sido proferida pelo Juízo da Comarca de Lucas do Rio Verde (distante 354 km da Capital)

De acordo com o texto, fica a concessionária de serviços públicos, no âmbito do Estado de Goiás, proibida de interromper, por motivos de inadimplência de seus consumidores, o fornecimento de energia elétrica... Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento de elétrica, nos horários e dias determinados... Em seu artigo 1º (III), a Carta Magna aponta como um de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, e a interrupção do fornecimento de energia elétrica atenta contra a vida