Crime Contra a Lei das Telecomunicações em Notícias

De acordo com o relator, o artigo 183 da lei define o crime de atividade clandestina jungindo-o às telecomunicações... Ele foi denunciado por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações - crime descrito no artigo 183 , da Lei nº 9.472 /1997 -, por supostamente transmitir, clandestinamente, sinal de internet por... conforme o artigo 61 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.472 /1997

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (artigo 183 da Lei 9.472 /97), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que... Por isso, para a consumação do delito, não é exigido um efetivo dano ao sistema de telecomunicações... Supremo Tribunal Federal a bagatela tem afastado a condenação de donos dessas estações quando o transmissor utilizado possui baixa potência, o que impossibilitaria a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei

De acordo com o relator, o artigo 183 da lei define o crime de atividade clandestina “jungindo-o às telecomunicações”... Ele foi denunciado por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações – crime descrito no artigo 183 , da Lei nº 9.472 /1997 –, por supostamente transmitir, clandestinamente, sinal de internet por... conforme o artigo 61 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.472 /1997

Outra fonte proposta pelo deputado é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que foi criado para financiar a universalização dos serviços de telecomunicações... De autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), a proposta altera diversas leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), a Lei Orgânica da Saúde e a Lei Anticorrupcao... Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça

popular - Eleições: crimes eleitorais, lei de transporte e alimentação de eleitores, lei de escrutínio e lei de -eleições - Estatuto do desarmamento - Estatuto do índio - Estatuto do torcedor - Estoque... ambientais - Crimes falimentares - Crimes hediondos - Defesa do consumidor - Delitos informáticos - Depoimento especial de menores - Detetive particular - Documentos de uso pessoal - Drogas - Economia... Propriedade intelectual de programa de computador - Proteção de vítimas e testemunhas - Racismo - Responsabilidade de prefeitos e vereadores - Sigilo financeiro - Sistema Financeiro Nacional - Telecomunicações

Esse artigo 183 da lei 9.472 /97 traz como crime: Art. 183... Este crime se refere aos típicos “gatos”, ou seja, às ligações clandestinas relacionadas aos serviços de telecomunicação, como telefone e TV por assinatura... (Lei 9.472 /1997, art. 183 ), em face da aplicação do princípio da insignificância

na Lei 9.472 /97... A pena para o crime é de até 2 anos de detenção e pagamento de multa... O Ministério Público Federal em Sergipe firmou acordo de não persecução penal com dois caminhoneiros que estavam exercendo atividade clandestina de telecomunicações

Ele lembrou que 37 jornalistas, em sua maioria radialistas, foram mortos nos últimos 11 anos no Brasil, e que a impunidade é a característica principal desses crimes... A maior parte dos recursos dos fundos destinados às telecomunicações não é utilizada para o desenvolvimento do setor, mas desviada pelo governo para outras finalidades, como o pagamento do déficit primário... O CCS também aprovou relatório pela derrubada de vetos presidenciais ao projeto de lei de conversão que dispõe sobre a nova estrutura da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), por entender que a emissora

Foi apensado ao texto do Senado o Projeto de Lei Complementar 345/17, que trata de assunto semelhante e já foi aprovado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças... O texto acrescenta ainda artigo à Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) estabelecendo que a concessão de novas outorgas para prestação de serviços de telefonia móvel, bem como a renovação das atuais... Complementar 470/18, do Senado Federal, que fixa prazo de 180 dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários

; - projeto de lei que amplia o crime de invasão de dispositivo informático já previsto no Código Penal ; - projeto de lei que destina receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) transferidas... Aumento de crimes cibernéticos Amin afirmou ainda que os crimes cibernéticos aumentaram 193% entre 2013 e 2014... Amin informou que, ao todo, dez destaques foram apresentados ao relatório, que se concentram em quatro tópicos: - projeto de lei que trata da possibilidade de bloqueio de aplicativos e sites que veiculem