Da Clt . Competência da Justiça do Trabalho em Notícias

O relator disse ainda que o Supremo tem reconhecido a repercussão geral em recursos que discutem a competência da Justiça do Trabalho, que teve seus contornos alterados pela Emenda EC 45 /2004... No STF, o Amazonas alega que a contribuição sindical no caso diz respeito a servidores públicos estatutários, e, portanto, atrai a competência da Justiça estadual... A corte amazonense declinou da competência em processo sobre contribuição sindical de servidores da Defensoria Pública local. O TJ-AM disse que caberia à Justiça do Trabalho julgar a demanda

No entendimento da magistrada, a discussão se refere à possibilidade de terceirização no âmbito da administração indireta, “cujos trabalhadores estão, em regra, vinculados à competência da Justiça do Trabalho... Nele, a Suprema Corte já havia decidido que a análise da regularidade dos contratos firmados entre Administração Pública e empresas terceirizadas, mesmo em atividades-fim, não atraía a competência da Justiça... Com decisão da 4ª Câmara do TRT-SC, empresa de água e saneamento de Balneário Camboriú está liberada para terceirizar mão de obra em sua atividade-fim A Justiça do Trabalho não tem competência para coibir

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro apresentada por um cidadão etíope que... Como o diplomata tem domicílio no país, o acórdão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)... O etíope, no entanto, defendeu a competência da Justiça brasileira porque os envolvidos atualmente residem no país. O juízo de primeiro grau julgou procedente a argumentação do diplomata

Finalizando, o relator esclareceu que a competência da Justiça do Trabalho, no aspecto, limita-se à discussão das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, conforme dispõe o artigo 114... A Justiça do Trabalho não detém competência material para aplicar multas de natureza administrativa fixadas na legislação... O desembargador ainda ressaltou que o TST vem reiteradamente decidindo que o artigo 114 da CF/88 c/c artigo 652 , d, da CLT , não conferem essa competência à Justiça do Trabalho, sendo certo que o ato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro apresentada por um cidadão etíope que... Como o diplomata tem domicílio no país, o acórdão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)... O etíope, no entanto, defendeu a competência da Justiça brasileira porque os envolvidos atualmente residem no país. O juízo de primeiro grau julgou procedente a argumentação do diplomata

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação contra um diplomata brasileiro apresentada por um cidadão etíope que... Como o diplomata tem domicílio no país, o acórdão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)... O etíope, no entanto, defendeu a competência da Justiça brasileira porque os envolvidos atualmente residem no país. O juízo de primeiro grau julgou procedente a argumentação do diplomata

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a competência da Justiça do Trabalho. O processo chegou ao TST em novo recurso da União... A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou recurso questionando a competência da Justiça do Trabalho e solicitando que o processo continuasse na Justiça Federal... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da União contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar recurso em processo cuja sentença foi

A entidade evocou o art. 114 , I , da CF/88 , com a redação que lhe foi dada pela EC 45 /2004, que dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho de julgar as ações oriundas da relação de trabalho... No documento entregue ao Supremo, a Anamatra apresentou seus argumentos para que a competência da Justiça do Trabalho seja mantida em casos concretos envolvendo a contração de servidores públicos temporários... A competência da Justiça do Trabalho, ou de qualquer outro ramo do Judiciário, não se define em razão da natureza das normas legais aplicáveis ao caso concreto, mas sim em razão da natureza da pretensão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é que tem competência para processar e julgar reclamações trabalhistas de servidores públicos... expressa de que o vínculo entre o trabalhador e o poder público é regido pela CLT , deve ser afastada a competência da Justiça comum... Assim, aplicando a jurisprudência do STJ para essas situações, o ministro concluiu por afastar a competência da Justiça comum no caso e determinou que o juízo da Vara do Trabalho de Itápolis julgue o processo

Como a vigência do regime estatutário se deu desde a sua edição, a auxiliar de serviços gerais não se enquadra nas regras da CLT e, portanto, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar sua pretensão... Diário Oficial O juízo da Vara do Trabalho de Estreito (MA) considerou válido o regime estatutário desde a divulgação da lei e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação... A validade da publicação torna a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação em que uma auxiliar de serviços gerais do município questionava a natureza do regime a que estava submetida