Direito à Indenização por Perdas e Danos em Notícias

os valores relativos à reparação por perdas e danos... Perdas e danos A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, disse em seu voto que o Código Civil de 2002 nos artigos 389 , 395 e 404 traz previsão expressa de que os honorários advocatícios integram... Para evitar interpretações equivocadas, acrescentou Nancy Andrighi, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação

A quantificação dos danos só deveria ocorrer quando a perda do bem fosse parcial... A segurada teve perda total em seu imóvel após um incêndio. Ela recebeu aproximadamente R$ 125 mil da seguradora como indenização... O Tribunal de Justiça do Paraná considerou que, com a perda total do imóvel, o valor da indenização deveria ser o total previsto na apólice

Segundo o acórdão da Turma, “a possibilidade de haver indenização deriva de mandamento constitucional que diz ser inviolável a honra das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano moral... Várias foram as alegações feitas: a incompetência do juizado para julgar o pedido por se tratar de assunto de origem familiar; o fato de já ter sido apenada com a perda do direito à pensão alimentícia... A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais ao ex-marido

Em casos como os exemplificados, caso não ocorra a admissão e tenha havido dano ao candidato, é possível postular, na Justiça do Trabalho, a indenização por perda de uma chance... de dano (que pode ser: desistência de outros processos seletivos, recusa de outras ofertas de emprego, etc)... Porém, caso a empresa gere no candidato real expectativa de admissão no emprego, e, por fim, não o selecione para a vaga, pode ter de vir a indenizá-lo pela “perda de uma chance”, caso comprovada existência

O juízo de primeiro grau condenou a Embratel ao pagamento de perdas e danos e lucros cessantes pelo período de cinco anos, com base nos termos da proposta apresentada pela empresa na licitação... Entretanto, ressaltou o ministro, isso não significa indenização restrita a danos emergentes. Também os lucros cessantes devem ser indenizados... Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar a empresa Le Tortue Produtos Alimentícios Ltda. por perdas e danos

A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem... DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO... catálogo dos direitos fundamentais aquele relativo à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas (art. 5º , V e X da CF )

O juízo de primeiro grau condenou a Embratel ao pagamento de perdas e danos e lucros cessantes pelo período de cinco anos, com base nos termos da proposta apresentada pela empresa na licitação... Entretanto, ressaltou o ministro, isso não significa indenização restrita a danos emergentes. Também os lucros cessantes devem ser indenizados... Com esse entendimento, a 1ª Seção do STJ restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar a empresa Le Tortue Produtos Alimentícios Ltda. por perdas e danos

A corte local entendeu que só deveria haver quantificação dos danos quando a perda do bem fosse parcial... Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de perda total do bem segurado... Destaques de hoje Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro Reajuste da indenização por trabalho de campo deve seguir datas e percentuais das diárias

Como parcela integrante das perdas e danos, o pagamento dos honorários extrajudiciais também é devido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas... A decisão mencionada no voto é no sentido de que os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil... Por essa linha de entendimento, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização por danos materiais que compense a quantia desembolsada por ele para pagar os advogados contratados

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença de primeiro grau e reconheceu o direito à indenização por danos morais, materiais e estéticos em favor de trabalhador... No que diz respeito aos danos materiais, os magistrados entenderam que o simples fato da perda da capacidade laborativa ter sido parcial, não afasta o direito do obreiro de receber os lucros cessantes... Nesse contexto, a Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização ao ex-empregado equivalente a 40% do valor dos salários e das gratificações natalinas, a que teria direito na ativa