Distinção Entre Regras e Princípios em Notícias

Demonstrada a existência de um vínculo afetivo, a regra tem sido manter a paternidade”... Essas particularidades fática são fulcrais para a distinção de conclusão entre aquela deliberação do caso São Paulo e deliberação do caso do Paraná”, explica Calderón... Melhor interesse da criança Segundo Ricardo Calderón, o STJ avaliou que não ofenderia o melhor interesse da criança, princípio que deve balizar sempre todos os casos

Nesse sentido, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o Poder Judiciário está legitimado a agir quando a Administração não segue as regras do edital que ela mesma publicou – e... Trata-se, a bem da verdade, de princípio baseado também na crença que o cidadão deposita na atuação administrativa, o chamado “princípio da confiança legítima”... de ação ou inação na lei); da impessoalidade (a administração não fará distinções para com os que dela fruam); da moralidade (necessidade de haver embasamento valorativo nos atos administrativos); da

Entre os entes federados não há hierarquia, sendo-lhes assegurado tratamento isonômico , ressalvadas apenas as distinções porventura constantes na própria CF/1988... A regra prevista no § 1º do art. 15 da Lei 9.424/1996, com a redação dada pela Lei 10.832/2003, se tornou incompatível com a CF/1988 após o advento da referida emenda... Nos termos da jurisprudência desta Corte, ofende o princípio federativo a requisição de bens e serviços de um ente federado por outro, o que somente se admitiria excepcionalmente à União durante a vigência

A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei n. 8.009 /1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade... O art. 111 , caput , da Lei n. 7.210 /1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente, como forma de determinação do regime

A relatora introduziu uma distinção em relação a crimes comuns, hediondos, réus primários e reincidentes... "O fim da exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico para progressão de regime feriu o princípio da individualização da pena

No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a regra é a participação das partes dos recursos selecionados como representativos da controvérsia, que constitui núcleo duro do princípio do contraditório... Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados... Aplicação de regras processuais. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374 /DF

"De fato, as causas de aumento (terceira fase), assim como algumas das agravantes, são, em regra, circunstâncias do crime (primeira fase) valoradas de forma mais gravosa pelo legislador... inicialmente que não seria possível dar tratamento diferenciado às causas de aumento que trazem patamares fixos e àquelas que indicam patamares variáveis, por considerar não haver utilidade nessa distinção... Para o colegiado, além de não contrariar o sistema trifásico da dosimetria, a movimentação da majorante sobressalente é a medida que melhor se compatibiliza com o princípio da individualização da pena

Na legislação processual em vigor não há regra que proíba, mas também não há regra que autorize o cumprimento das obrigações alimentares pretéritas e atuais de modo conjunto e no mesmo processo... especificamente do cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de alimentos, estabelece que o cumprimento definitivo ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença e não faz nenhuma distinção... a respeito da atualidade ou não do débito, de modo que essa é a regra mais adequada para suprir a lacuna do legislador no trato da questão controvertida

O que as suas decisões traduzem é uma distinção de tratamento de difícil justificação... Diante da exigência da filiação partidária como condição de elegibilidade, tem-se que as regras relativas aos militares são auto-excludentes... Por tais regras, que são claríssimas, não haveria espaço para dúvidas: os magistrados também estariam sujeitos ao prazo anual mínimo fixado na lei

CC/2002 não fez distinção entre a simulação inocente e a fraudulenta A magistrada salientou que esse entendimento foi reforçado com a edição do CC/2002 , pois não houve distinção entre a simulação inocente... tempus regit actum , afastando a aplicação das regras do CC/2002 , para, com base no artigo 178 , parágrafo 9º , V , b , do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição"... Em 2018, no REsp 1.501.640 , a Terceira Turma – dessa vez sob a relatoria do ministro Moura Ribeiro – confirmou o entendimento: "Com o advento do CC/2002 , ficou superada a regra que constava do artigo