Fed em Notícias

O Projeto de Lei 3116/19 transforma em crime hediondo o contrabando, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de cigarros. Os crimes hediondos, definidos na Lei 8.072 /90, são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça e indulto . A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O cigarro contrabandeado não possui as licenças necessárias, que garantem a qualidade do produto, e isso atinge diretamente a saúde dos consumidores, disse o autor, deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ). Pessoas que vendem cigarros contrabandeados provocam efeitos nefastos sobre a saúde dos que consomem seus produtos, sobre a economia e a segurança pública, pois dificultam o combate à enorme e perigosa cadeia de crimes correlatos, continuou o parlamentar. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

As comissões de Direitos Humanos e Minorias, e de Cultura realizam audiência pública conjunta sobre o tema Liberdade de imprensa e comunicação: a cultura de violência contra jornalistas e comunicadores como ameaça aos direitos humanos e à democracia. O debate será na terça-feira (4). Os parlamentares que pediram o debate lembram que a violência contra jornalistas não é uma novidade no Brasil. País com um triste passado de autoritarismo ainda hoje convive com práticas desse período. A retomada da democracia por si, ainda não foi capaz de pôr um fim ao ataque a liberdade de imprensa, ainda hoje manifestado pela violência a jornalistas, comunicadores e profissionais de imprensa em geral, seja por restrições injustificáveis ao exercício de suas profissões, seja até mesmo por crimes contra a vida destes profissionais tão caros a democracia, observam. Aumento na violência Segundo o requerimento aprovado para realização da audiência, em 2017 foram registrados 99 casos de agressão, e em 2018 este

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados cancelou o debate que faria hoje sobre o impacto da reforma da Previdência (PEC 6/19) na população mais velha com o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. A audiência foi sugerida pelos deputados Denis Bezerra (PSB-CE), Lídice da Mata (PSB-BA), Tereza Nelma (PSDB-AL), e Carmen Zanotto (PPS-SC). O debate ainda não foi remarcado. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que busca eliminar restrições ao aluguel e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira. O PL 2.948/2019 aguarda parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (PDT-TO). O projeto do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) altera a Lei 9.432 , de 1997, que regula o transporte aquaviário no país. O texto estabelece que as embarcações brasileiras terão o direito de usar a bandeira nacional independente do local onde foi construída ou da forma como foi incorporada à frota do operador. O afretamento de embarcação estrangeira dependerá de autorização do órgão competente e só poderá ocorrer a casco nu e com suspensão da bandeira. O aluguel a casco nu é definido como aquele em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. O PL assegura também às empresas brasileiras de navegação a livre contratação no mercado, cobertura de seguro e resseguro

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa projeto de lei que incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. O PL 2.895/2019, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), já poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado pela comissão. O projeto modifica a lei do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) (Lei 11.346 , de 2006) para determinar o apoio à implementação dessas redes. Os alimentos distribuídos deverão estar em condições propícias para consumo, nos aspectos sanitário e nutricional. Além do papel do Sisan, o poder público deverá incentivar a participação da sociedade civil nas redes de compartilhamento de alimentos, através de campanhas nos meios de comunicação. O projeto também mexe na lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 , de 2010) para tornar proibido o descarte de alimentos embalados dentro do prazo de validade ou in natura que estejam em boas condições de consumo. Quem descumprir

Os últimos quatro vetos que ainda trancam a pauta deverão ser analisados na terça-feira (11), em sessão marcada para as 14 horas. A partir daí, deputados e senadores poderão votar o projeto (PLN 4/19) que autoriza o governo a quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões O Plenário do Congresso Nacional rejeitou, nesta quarta-feira (5), itens vetados de três medidas provisórias aprovadas no Parlamento, assim como restituiu o veto total ao Projeto de Lei Complementar 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018. As matérias serão incorporadas às respectivas leis, e o PLP será publicado como nova norma. De autoria do ex-deputado e atual senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto prevê um prazo de 30 dias para as empresas pedirem a volta a esse regime unificado de tributação diferenciada após adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), instituído

O Projeto de Lei 1884/19 dá competência aos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais e ainda requerer ao juiz o acesso às comunicações efetivadas por esses meios, quando houver risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado José Medeiros (Podemos-MT), o texto acrescenta a medida à Lei Orgânica do Ministério Público (8.625/93). Essa lei já prevê, por exemplo, a requisição de informações e documentos a entidades privadas, para instruir processo em que o promotor oficie. Ele é também responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar. A proposição é uma reapresentação de um projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos instalada no Senado em 2017, da qual Medeiros foi relator. O projeto se justifica pela necessidade de diminuir a burocracia e agilizar o acesso de promotores

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza nesta manhã audiência pública para discutir as ações do governo federal na política de preços do óleo diesel, o Programa Caminhoneiro e a possível criação do Cartão Caminhoneiro. Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio; e o presidente da Confederação Nacional dos Transportes ( CNT ), Vander Francisco Costa. Confira a lista completa de convidados A reunião foi solicitada pelos deputados Bosco Costa (PR-SE) e Gelson Azevedo (PR-RJ). Os parlaentares argumentam que os caminhoneiros estão descontes com a política de constantes reajustes e a população temerosa de um novo movimento grevista como o ocorrido em maio de 2018. Segundo eles, é preciso discutir a infraestrutura de transportes nacional, o preço dos fretes, a fiscalização e outras políticas para o setor. A reunião está marcada para as 9h30 no plenário 11. Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove hoje uma audiência pública sobre o fim da vacinação contra febre aftosa. O pedido para o debate é dos deputados Jeronimo Goergen (PP-RS) e Schiavinato (PP-PR). Para Goergen, a retirada da vacinação mostrará ao mundo que a defesa sanitária do Brasil é confiável melhorando as exportações. Os Estados brasileiros foram divididos em cinco grupos e alguns já vêm solicitando auditoria dos seus sistemas de defesa para antecipar a retirada da vacinação contra a febre aftosa, o que permitirá ao País exportar para mercados que remuneram melhor, explicou. Schiavinato considera necessário esclarecer o setor produtivo sobre a importância de o Brasil se tornar um país livre da aftosa sem vacinação e seus efeitos comerciais e produtivos. Foram convidados para a audiência pública: - o diretor substituto do Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A nova região metropolitana visa facilitar as ações administrativas no entorno da capital federal, uma das mais violentas do País, marcada pela ocupação desordenada do solo e carência de serviços públicos básicos A comissão mista que analisa a medida provisória que permite a criação da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (MP 862 /18) adiou novamente a votação do relatório do deputado José Nelto (Pode-GO). Inicialmente prevista para esta terça, a votação ficou para quarta-feira (24), às 14 horas. A MP altera o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089 /15) para permitir que o DF integre região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território. Para isso, será necessária a aprovação de lei complementar pela assembleia legislativa dos estados envolvidos e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Críticas do governador Na semana passada, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, criticou a possível alteração nas destinações dos recursos do fundo constitucional