Impugnação Específica Aos Cálculos em Notícias

à tese firmada no recurso representativo da controvérsia, em 21/05/2014, consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que o mero depósito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação... A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.392.245/DF , sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é vedada a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação/execução se inexistir... Esse procedimento especial não colide com os princípios trazidos no art. 53 do CDC , porquanto, além de se tratar de Lei posterior e específica na regulamentação da matéria, o § 4º , do art. 27 , da Lei

Não fora apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, sendo homologados os valores apresentados pela exequente e expedidas requisições de pagamento... Nessa circunstância, então, seria possível a relativização do critério da especialidade para, afastando-se eventual regra específica contida no CDC , aplicar-se uma norma extravagante mais vantajosa para... Na hipótese, contudo, a norma do art. 402 do Código Civil , além de não ser específica, também não integra o CDC , o que afasta o mencionado diálogo das fontes e a possibilidade de relativização do critério

Segundo o DEM, o decreto presidencial teria como finalidade pressionar o Congresso a aprovar o PLN/36, que altera a Lei 12.919 /2013 (LDO de 2014) na parte referente à metodologia de cálculo do superávit... Ao julgar inviável a ação, o ministro observou que a jurisprudência do STF entende como inadmissível a ADPF quando o ato questionado for passível de impugnação por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade... estatal posterior à Constituição de 1988, o que permite examinar sua admissibilidade sob a perspectiva de precedentes – colegiados e monocráticos – do Supremo a respeito dessa questão preliminar específica

Segundo o DEM, o decreto presidencial teria como finalidade pressionar o Congresso a aprovar o PLN/36, que altera a Lei 12.919 /2013 (LDO de 2014) na parte referente à metodologia de cálculo do superávit... Ao julgar inviável a ação, o ministro observou que a jurisprudência do STF entende como inadmissível a ADPF quando o ato questionado for passível de impugnação por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade... estatal posterior à Constituição de 1988, o que permite examinar sua admissibilidade sob a perspectiva de precedentes – colegiados e monocráticos – do Supremo a respeito dessa questão preliminar específica

Isso ensejou uma nova impugnação, dessa feita de agravo interno, e é justamente o acórdão prolatado em tal recurso, no qual se manteve o teor da decisão de não conhecimento, que vem ao exame do Superior... Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /91, que estabelece a equiparação... se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esta a base de cálculo

O procedimento, segundo Quadros, impede impugnações e "idas e vindas" entre as partes, trazendo celeridade à execução. Do TRT4... Práticas na execução Leia abaixo duas práticas específicas à etapa da execução, enviadas por unidades judiciárias de Porto Alegre... Já a 27ª VT da capital gaúcha propõe uma prática para agilizar o cálculo da liquidação nos processos

O procedimento, segundo Quadros, impede impugnações e "idas e vindas" entre as partes, trazendo celeridade à execução. Do TRT4... Práticas na execução Leia abaixo duas práticas específicas à etapa da execução, enviadas por unidades judiciárias de Porto Alegre... Já a 27ª VT da capital gaúcha propõe uma prática para agilizar o cálculo da liquidação nos processos

diante da divergência entre as Turmas de Direito Penal, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, pacificou o entendimento, no sentido de ser possível, na segunda fase do cálculo... certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único - no que postula a concordância do executado/embargante -, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação... Reincidência genérica ou específica. Possibilidade. Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585

Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade... de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717 /65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 , notadamente... Assim, deve-se aplicar à Ação por Improbidade o mesmo entendimento já adotado em relação à Ação Popular, como sucedeu, entre outros, no seguinte precedente:"A norma específica inserida no microssistema

O devedor apresentou impugnação contra a penhora dos valores encontrados na sua conta, argumentando que seriam decorrentes de verba salarial, assim, seriam impenhoráveis... o regime de compensação vinculado às relações jurídicas tributárias sob a sua vigência, a Lei 7.713 /1988, por outro lado, define regramento próprio da modalidade de compensação complementar que especifica... Assim, devem ser incluídos na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A juíza registra que, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial afirma que: "1