Imunidades Tributarias em Notícias

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865 para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... O DF, por sua vez, alegou que a pretendida imunidade tributária não se aplica ao caso, uma vez que a empresa não presta exclusivamente serviços públicos, mas exerce também atividades econômicas... Nas ações, os Correios requereram emissão de certidão negativa de débitos relativos ao ICMS sob a alegação de que tal tributo está enquadrado na imunidade prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865 para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... O DF, por sua vez, alegou que a pretendida imunidade tributária não se aplica ao caso, uma vez que a empresa não presta exclusivamente serviços públicos, mas exerce também atividades econômicas... Nas ações, os Correios requereram emissão de certidão negativa de débitos relativos ao ICMS sob a alegação de que tal tributo está enquadrado na imunidade prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a

A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150 , VI , d), da Constituição Federal de 1988 abrange os livros eletrônicos de uma forma geral, o que inclui os audiobooks... Essa foi a conclusão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por maioria de votos, reconheceu a imunidade tributária sobre os livros em áudio comercializados... Assim, mesmo os livros cujo conteúdo é armazenado em meio digital estariam abrangidos pela imunidade”

“A imunidade tributária da OAB é por todos conhecida... tributária à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG), com repercussão nas demais Caixas... As Caixas foram criadas à exata semelhança da Ordem, têm o mesmo DNA da entidade, e, portanto, se a OAB goza de imunidade reconhecida por lei, as Caixas também devem ter sua imunidade reconhecida”, apontou

Sob o fundamento de que a C.S.S.J. goza de imunidade tributária, as apelantes pretendem ver reconhecido o direito de liberar as mercadorias sem o recolhimento de tributos, na forma do artigo 150 , VI... tributária de que trata o artigo 195, § 7º, da CF”, concluiu a relatora... Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário ( RE 385091 ) em que o Distrito Federal questionava o reconhecimento de imunidade tributária... Desse modo, para ele, a imunidade tributária seria afastada em decorrência do desvio de finalidade ou desafetação pública do bem em questão e não pelo fato de estar esse sendo inutilizado... De acordo com a decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), questionada no RE, a situação dos autos encaixa-se perfeitamente na hipótese de imunidade tributária prevista no

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou a uma loja maçônica o direito de gozar de imunidade tributária ( RE 562.351/RS ).

O desembargador relator ensinou que a Constituição estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e... O DFTrans formulou seu requerimento com base na extensão da imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI , a , e § 2º da Constituição Federal... Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por não verificar hipótese de incidência da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão reconhecendo o direito de imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) quanto aos impostos... “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a imunidade tributária recíproca é também aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de... A decisão, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2757, garante a imunidade e a devolução dos impostos cobrados até 5 anos antes da proposição da ação

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta última quinta-feira (13/2) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integracao... De acordo com o relator, o PIS , efetivamente, faz parte da contribuição social, é tributo e está abrangido por essa imunidade... Por essa razão, o TRF-4ª Região manteve a imunidade. O relator do processo, ministro Luiz Fux, negou provimento ao recurso extraordinário