Juros Abusivos em Empréstimo em Notícias

O juiz de Direito Moacir Reis Fernandes Filho, da 19ª vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, atendeu pedido de idosa e declarou abusividade em taxa de juros em empréstimo consignado... Além da obrigação de adequar a taxa de juros ao percentual correto, o banco indenizará a consumidora em R$ 10 mil... rotativos referentes aos saques efetuados através do cartão de crédito, quando poderia estar realizando empréstimos através da conta bancária, em condições mais vantajosas

O contrato de empréstimo em questão tinha taxa de juros de 24% ao mês e 1.269,7% ao ano. A taxa média de juros de mercado à época da contratação era de 4,54% ao mês... O desembargador Roberto Mac Cracken, relator do caso no TJ-SP, constatou que os juros do contrato ultrapassaram “de forma substancialmente discrepante a referida média”, e por isso se tornaram abusivos... Assim, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo limitou a taxa de juros remuneratórios em um contrato de empréstimo e condenou o banco BMG a restituir a diferença de valores

A consumidora contratou um empréstimo pessoal no importe de R$ 1.750,00 em 19/12/2017 com o correspondente bancário SIMPLIC , onde a taxa de juros praticada foi de 15,80% a.m... Uma consumidora de Paulista/PE obteve redução de MAIS DE 95% da sua dívida decorrente de um empréstimo pessoal... É imperioso destacar que, apesar da legislação brasileira não impor uma taxa de juros a ser cobrada, é de conhecimento público que o Banco Central do Brasil estipula uma média para definir o grau de abusividade

Os juros acima das portarias do INSS são considerados juros abusivos, podendo o consumidor exigir a sua restituição... Outro ponto importante a se considerar tem a ver com a principal característica dos empréstimos consignados: a taxa de juros mais baixa, se comparada a outros tipos de empréstimos... nos empréstimos consignados para cada mês

A 23ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou improcedente à ação revisional para contratos de empréstimos e cobrança de taxas de juros exorbitantes... O caso trata de empréstimo de credito pessoal debitado diretamente em conta corrente, e as partes celebraram 14 contratos... A autora ajuizou ação revisional de contrato bancário com restituição de valores contra a financeira contestando juros que passaram de 1.000% ao ano. O juízo de 1º grau julgou improcedente

Por este motivo, é abusivo o contrato... (juros pré-fixados)... tivessem a redução da taxa de juros

vez que a Crefisa é condenada por cobrar juros abusivos... Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa de crédito pessoal Crefisa e o Banco Agibank por cobrarem juros abusivos... Em 2018, a 22ª Câmara também decidiu anular um empréstimo consignado vendido a um idoso analfabeto

Segundo ele, o montante inicial da dívida foi elevado em razão de juros abusivos, fruto da prática de agiotagem... Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros... No caso, o credor executou uma nota promissória no valor de R$ 500 mil, dada em garantia de empréstimo que o devedor afirma ser de R$ 200 mil

Isso porque, em contestação, a ré alegou que os empréstimos pessoais têm as taxas de juros pré-fixadas "permitindo a real percepção do consumidor do quanto deveria pagar"... A 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Crefisa a reduzir a taxa de juros contratada em dois empréstimos, que ultrapassaram 900% ao ano, para a média cobrada por instituições financeiras... Negou abusividade ou ilegalidade nos juros pactuados e que, sendo pioneira em emprestar dinheiro a negativados, trabalha com taxas de juros superiores a outras do mercado justamente por causa do alto risco

Autor do projeto, o senador Ivo Cassol (PP-RO) disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios... Segundo ele, a despeito de alguns esforços que foram feitos, as taxas de juros "ainda são exorbitantes", especialmente as cobradas em empréstimos na modalidade do rotativo do cartão de crédito... Os juros dos cartões de crédito poderão ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), conforme o Projeto de Lei do Senado 407/2016, aprovado nesta terça-feira (29/11