Instrução Normativa RFB nº 1.406, de 23 de outubro de 2013
de 1996 , nos arts. 11 , 28 e 29 a 36 da Lei nº 9.532 , de 10 de dezembro de 1997 , nos arts. 4º , 5º , 7º a 9º , 15 e 16 da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999 , nos arts. 25, 26, 55, 61, 65 e 90... 9.249 , de 26 de dezembro de 1995 , nos arts. 3º a 6º , 8º , 30 , 33 e 39 da Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995 , nos arts. 64 , 67 , 68 , 68-A , 69 , 72 , 85 e 86 da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro... O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006 , que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea