Lei nº 605 /49 e Decreto nº 27.048 /49 em Notícias

O TRT também rejeitou o argumento de que há previsão legal (Lei nº 605 /49 e Decreto nº 27.048 /49) para que o trabalhador rural preste serviços aos domingos e feriados em caráter permanente, por entender

O TRT também rejeitou o argumento de que há previsão legal (Lei nº 605 /49 e Decreto nº 27.048 /49) para que o trabalhador rural preste serviços aos domingos e feriados em caráter permanente, por entender

O TRT também rejeitou o argumento de que há previsão legal (Lei nº 605 /49 e Decreto nº 27.048 /49) para que o trabalhador rural preste serviços aos domingos e feriados em caráter permanente, por entender

O TRT também rejeitou o argumento de que há previsão legal (Lei nº 605 /49 e Decreto nº 27.048 /49) para que o trabalhador rural preste serviços aos domingos e feriados em caráter permanente, por entender

Júlio do Carmo acatou o argumento da AGU de que a Lei 605 /49 proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos, a não ser nos casos em que a execução do serviço seja imposta pelas exigências técnicas da... Outra defesa acatada é que o artigo 7º , do Decreto 27.048 /49 , determina que as empresas só podem funcionar nesses dias, com autorização prévia da autoridade regional, neste caso a Subdelegacia Regional

Folga Quinzenal Foi com a Lei nº 605 /1949 e seu Regulamento (Decreto nº 27.048 /1949) que ficou assegurado a todo empregado o repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, que deve... /49), consoante entendimento consubstanciado na Súmula 146 do colendo TST... Posto isso, o descanso semanal a que aludem o art. 67 , parágrafo único , da CLT , a Lei nº 605 /1949 e seu Decreto Regulamentador nº 27.048 /1949 deve ocorrer após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo