Modelo - Direito Civil em Notícias

Publicada em 14/7/2023, a Lei 14.620 /2023, em seu art. 34 , alterou a redação do § 4.º do art. 784 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), que passou a prescrever o seguinte: CPC , art. 784... seja conferida por provedor de assinatura (autoridade certificadora no modelo ICP-Brasil, ou algum outro provedor privado, constituído para tal finalidade - ver. art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200... Com a nova regra, a formação de título executivo extrajudicial dispensará a assinatura de testemunhas, desde que as partes adotem qualquer modelo de assinatura eletrônica admitida em Lei, e cuja integridade

Hoje, trago o informativo do mês de março de 2018, do STF, que menciona o direito à igualdade sem discriminações. Para uma melhor compreensão, segue o Informativo de Direito Civil... no registro civil... A pessoa não deve provar o que é, e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental

Contudo, de acordo com a ministra, o artigo 189 do Código Civil de 2002 mudou esse entendimento ao estabelecer expressamente que o alvo da prescrição é a pretensão... Nancy Andrighi também destacou que, na doutrina brasileira, à luz do Código Civil de 1916 , era relativamente comum se apontar como alvo da eficácia da prescrição a própria ação... Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão, e não o direito subjetivo, que permite a exigência da dívida

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Negócio jurídico simulado. Nulidade. Reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Cabimento... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Legitimidade do não associado para a execução da sentença. Ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual... Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27/04/2021 Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Endosso com aceite a terceiro

Não se pode transferir a culpa pelo não adimplemento ao credor, em razão da obrigação legal prevista no direito civil que compete ao devedor fazer o pagamento para extinguir a obrigação, na forma do art... 304 do Código Civil, e na forma dos arts. 334 e 394 do Código Civil ”... Guia Prático Completo 2019 - Restituição de ICMS sobre a Fatura de Energia Elétrica - Modelos de Petições, Recursos, Jurisprudência e muito mais

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completo de modelos de petições envolvendo o Direito Imobiliário. ✅ Material Completo Correção do FGTS - Tese completa com Modelos de Petições... A sentença foi prolatada em ação civil pública proposta pelo Procon e pela prefeitura local em desfavor de quatro instituições bancárias que atuam naquele município... Caso haja descumprimento de quaisquer das medidas, a multa diária fixada é de R$ 5 mil por consumidor afetado, limitada ao valor de R$ 500 mil por consumidor (Ação Civil Pública n. 5017953-03.2021.8.24.0036

🏅Petições Imobiliárias 2022 - Baixe 1 modelo gratuitamente! 💰 Petições de Trânsito 2022, + de 2.000 mil modelo de recursos e petições de trânsito, completo e de fácil edição... Em tom poético, o magistrado diz que a Constituição preconiza a segurança social e jurídica, a autodeterminação da pessoa, a cidadania "civil", a "inafastabilidade" do Judiciário, a "proteção" em face... Veja o despacho . https://www.migalhas.com.br/quentes/387645/juiz-marca-audiencia-presencial-citando-poesias--cruzamento-de-almas (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: 🎯 Super Kit Advogando - Os melhores modelos

Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito de Família, 20ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 39, apud TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil 5. Direito de Família, 7ª ed... Vive-se a era do chamado Direito Civil Constitucional — escola que propõe o estudo das instituições do direito comum à luz da Constituição Federal , que é a norma de onde as demais retiram seu fundamento... Nossa intenção neste breve texto é somente convocar os estudiosos do Direito Civil ao debate, tendo em vista o noticiado ineditismo do caso, que não possui precedentes em nossas cortes

➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... (Fonte: TJ-RS) 📰 Leia também: ➡️ Banco de Peças Recursais Civeis - Redija com maestria todos os seus RECURSOS CÍVEIS. ➡️ Super Banco de Petições 2024 - Modelos Atualizados... Ao analisar as particularidades do caso em que uma mulher, chefe de família, com dois filhos menores de idade, teria de desocupar um imóvel, onde mora há nove anos com a família, o Juiz de Direito, Gilberto