Normas Constitucionais Originárias em Notícias

Nessa ação, nossa Suprema Corte, compatibilizando os princípios e normas constitucionais, decidiu pela competência administrativa disciplinar originária e concorrente do CNJ, em duas hipóteses (a) competência... Esse posicionamento previsão constitucional taxativa das competências originárias da Corte Suprema tem mais de 210 anos no Direito Constitucional norte-americano e mais de 120 anos na doutrina e jurisprudência... No julgamento da citada ADI 4.638 , além da definição da competência originária do CNJ ter substrato normativo retirado diretamente do texto constitucional , independentemente de outras atribuições que

Nessa ação, nossa Suprema Corte, compatibilizando os princípios e normas constitucionais, decidiu pela competência administrativa disciplinar originária e concorrente do CNJ, em duas hipóteses (a) competência... Esse posicionamento — previsão constitucional taxativa das competências originárias da Corte Suprema — tem mais de 210 anos no Direito Constitucional norte-americano e mais de 120 anos na doutrina e jurisprudência... No julgamento da citada ADI 4.638 , além da definição da competência originária do CNJ ter substrato normativo retirado diretamente do texto constitucional , independentemente de outras atribuições que

máxima efetividade da norma constitucional... Quando o intérprete se depara com duas normas constitucionais aparentemente contraditórias e incidentes sobre a mesma situação fática, o princípio aplicável é o da: (A) interpretação conforme aConstituiçãoo... O jurista e professor Marcelo Novelino, assim dispõe sobre este princípio: as normas constitucionais devem ser consideradas como preceitos integrados em um sistema interno unitário de regras e princípios

originária, em contrariedade não só à jurisprudência desta Casa, mas também à ideia de rigidez constitucional"... Também se opondo à reeleição, a ministra Rosa Weber pontuou que deixar de aplicar a regra constitucional que veda a reeleição implica "velada declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional... Para a ministra, a previsão de que as Casas legislativas estruturem suas normas internas não significa que são soberanas ao ponto de ultrapassarem os preceitos e regras constitucionais estipulando um ordenamento

Há duas hipóteses que excepcionam a perda: reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro... Retomando a decisão da 2ª Turma, o ministro também lembrou que "não há como considerar que a eventual lentidão do Departamento de Estado estrangeiro seja equivalente à imposição de naturalização pela norma

O Supremo Tribunal Federal é, de acordo com seus próprios ministros , a corte constitucional que mais julga no planeta... Trata-se de uma ação cível originária impetrada pelo estado de São Paulo contra a União e uma empresa de mineração... de exercício em sala de aula, o que teria sido extirpado pela norma estadual, daí sua inconstitucionalidade

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 , apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO)... Isso criou um descompasso para os gestores, pegos de surpresa entre a necessidade de apresentar soluções rápidas e o imperativo das normas que regem os gastos públicos — acrescentou Marcos Rogério... O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta quarta-feira (27), a Emenda Constitucional 119 , que isenta de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, pela não aplicação

O ministro explicou ainda que a competência originária do Supremo – por se revelar um conjunto de atribuições de natureza essencialmente constitucional e em razão do regime de direito estrito a que está... Por ausência da competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso, o ministro Celso de Mello não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Originária (AO) 2005, na qual a Associação... Corte, a propósito de ações que, por dizerem respeito a direitos vindicados por parcela da magistratura, resultaram não conhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, por inaplicável, em tal hipótese, a norma

Depreende-se de uma simples leitura dos referidos dispositivos constitucionais que ambos possuem redação simétrica, isto é, ambos estabelecem competências penais originárias, distinguindo-se, tão somente... jurídica que se deve extrair do referido dispositivo constitucional... agentes públicos deve ser compreendida à luz dos princípios constitucionais estruturantes da igualdade e da República

Esta jurisdição constitucional é o meio de controle que visa a preservar as normas constitucionais contra o abuso de poder manifestado por atos normativos ou por leis que vão de encontro à Constituição... oportuno que o parlamento brasileiro instaure um amplo debate com a sociedade civil e com a comunidade jurídica sobre o propalado e criticado “foro privilegiado”, a respeito das diversas competências originárias... No entanto, para cumprir com eficiência o prioritário desiderato de jurisdição constitucional, é imperioso que haja mudança de concepção das atribuições funcionais do STF