Nulidade por Ausência de Defesa Técnica em Notícias

O réu apelou, alegando nulidade do processo por ausência de defesa e pedindo a absolvição... Reiterou que haveria nulidade absoluta do processo por ausência de defesa, uma vez que o advogado que o representava à época da apresentação das alegações finais pediu a sua condenação, tal qual a manifestação... Conforme ressaltado no parecer, a defesa técnica é indisponível; pois, mais do que garantia ao acusado, é condição para a imparcialidade do juiz

Visando evitar o cerceio de defesa do trabalhador pela ausência de comunicação da data de realização da diligência, e constatando inconsistências no laudo pericial em relação ao fornecimento regular de... A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, acolheu preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, arguida por um trabalhador que não foi previamente... Ademais, o relator constatou a existência de inconsistências no laudo pericial, o que o levou a concluir pela nulidade da sentença

Daí porque afigura-se genuíno dever estatal preservar os elementos informativos obtidos – em sua fonte primária – e disponibilizá-los à defesa técnica... Partindo-se, pois, da pior e primeira premissa incontroversa – a que ensejou o não reconhecimento da nulidade pretendida pela defesa, por maioria, perante o Tribuna [sic] Regional Eleitoral, tem-se a confissão... Verifica-se, portanto, que a higidez técnica de parcela dos elementos probatórios obtidos pela acusação, utilizados para ancorar o decreto condenatório, encontra-se comprometida

PLENÁRIO DO STF Defesa Técnica em Processo Administrativo Disciplinar e Ampla Defesa O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 5 nestes termos: “A falta de defesa técnica por advogado no processo... recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedera mandado de segurança para anular a aplicação de penalidade expulsiva, ao fundamento de ausência de defesa... Reportando-se, ainda, a precedentes da Corte no sentido de que a ausência de advogado constituído ou de defensor dativo não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, concluiu-se que, o STJ

Alegou nulidade do processo por ausência de defesa e pedindo a absolvição... Reiterou que haveria nulidade absoluta do processo por ausência de defesa, uma vez que o advogado que o representava à época da apresentação das alegações finais pediu a sua condenação, tal qual a manifestação... Conforme ressaltado no parecer, a defesa técnica é indispensável; pois, mais do que garantia ao acusado, é condição para a imparcialidade do juiz. REsp 100.025 -6

Visando evitar o cerceio de defesa do trabalhador pela ausência de comunicação da data de realização da diligência, e constatando inconsistências no laudo pericial em relação ao fornecimento regular de... *Publicada originalmente em 12/04/2016 A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, acolheu preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, arguida... Ademais, o relator constatou a existência de inconsistências no laudo pericial, o que o levou a concluir pela nulidade da sentença

O réu apelou, alegando nulidade do processo por ausência de defesa e pedindo a absolvição... Reiterou que haveria nulidade absoluta do processo por ausência de defesa, uma vez que o advogado que o representava à época da apresentação das alegações finais pediu a sua condenação, tal qual a manifestação... Conforme ressaltado no parecer, a defesa técnica é indisponível; pois, mais do que garantia ao acusado, é condição para a imparcialidade do juiz. STJ

Ele apelou, alegando nulidade do processo por ausência de defesa e pedindo a absolvição... Ele reiterou que haveria nulidade absoluta do processo por ausência de defesa, uma vez que o advogado que o representava à época da apresentação das alegações finais pediu a sua condenação, concordando... O parecer ressalta que a defesa técnica é indisponível pois, mais do que garantia ao acusado, é condição para a imparcialidade do juiz

Diante disso, o próprio perito fez exame complementar “com a utilização da técnica de cromatografia gasosa”, cujo resultado confirmou a ausência da substância ilícita no material apreendido... No entanto, para o ministro Schietti, o depoimento do perito não sanou a ausência de contraditório... “A intervenção da autoridade policial mais se parece com um chamado ao perito para rever sua conclusão e eiva de nulidade o laudo complementar produzido”

De acordo com nota técnica da Associação Paulista do Ministério Público , nos relata o seguinte: “Conforme os fundamentos aduzidos na justificação, verifica-se a ausência de conhecimento acerca do sistema... O segundo parágrafo determina que “o descumprimento do § 1º implica a nulidade absoluta do processo”... de defesa", o que acarretaria ainda mais uma segurança jurídica em nosso ordenamento jurídico