Pagamento do Adicional de 50% Sobre As Horas-in Itinere em Notícias

A CAE também aprovou a extinção do contrato de trabalho por acordo (com redução do aviso prévio) e o fim do pagamento da hora in itinere – benefício pago pelo tempo de deslocamento do trabalhador até a... Quando o painel foi aberto, a reforma trabalhista estava aprovada: 50 votos a favor e 26 contrários... Elas são afastadas de atividade perigosas e, nesses casos, deixam de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento depende da apresentação de atestado médico

SÚMULA N.º 71 HORAS “IN ITINERE”. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA EXCLUINDO-AS DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE... As horas "in itinere" representam tempo à disposição do empregador e são protegidas por normas de ordem pública ( CLT , arts. 4º e 58 , § 2º e Súmula 90 do TST), infensas à flexibilização pela via da negociação... da hora mais o adicional para o labor prestado além da carga horária semanal normal e, quanto às horas destinadas à compensação, o pagamento de somente o adicional das horas extras, na forma consubstanciada

T de 29/07/2016, pág. 01) Tese Prevalecente: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA... É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios... com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na esteira do item I da Súmula 437 do TST."

IN ITINERE... É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios... com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na esteira do item I da Súmula 437 do TST."

IN ITINERE... É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios... com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na esteira do item I da Súmula 437 do TST."

IN ITINERE... É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios... com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na esteira do item I da Súmula 437 do TST."

IN ITINERE... É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios... com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na esteira do item I da Súmula 437 do TST."

HORAS “ IN ITINERE” A reforma trabalhista extingue o direito do empregado de computar as horas “in itinere, que é o tempo despendido pelo empregado no deslocamento de sua residência até a efetiva ocupação... será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal... As horas extras praticadas nesta jornada serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal

HORAS “ IN ITINERE” A reforma trabalhista extingue o direito do empregado de computar as horas “in itinere, que é o tempo despendido pelo empregado no deslocamento de sua residência até a efetiva ocupação... será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal... As horas extras praticadas nesta jornada serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal

Extinção das horas in itinere Exclui a obrigatoriedade de pagar pelo tempo de deslocamento, ainda que tal trajeto seja feito por transporte fornecido pelo empregador e o local seja de difícil acesso e... Veda a repetição do pagamento das horas extras em caso de observância do limite mensal, sendo devido apenas o adicional nos casos em que não foram atendidos os requisitos legais para compensação... Trabalho em tempo parcial Aumentou-se o limite da jornada semanal de 25 horas/semana para até 30 horas/semana, autorizando-se horas suplementares (6 horas/semana) para as jornadas semanais de 26 horas