Resumo. Informativo 719 do STJ.
No caso concreto, parte do pedido inicial formulado deve ser interpretado como desindexação de resultados de busca, pois postula-se que seja determinado fazer cessar a localização do link específico... DESTAQUE É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal... O bem objeto da partilha foi adquirido durante o namoro com recursos exclusivos de uma das partes