Posse Precária de Imóvel em Notícias

posse precária do bem, em dezembro de 1999, devendo, por isso, responder pelas respectivas despesas condominiais... A sentença julgou a cobrança procedente, por entender que o condomínio poderia cobrar tanto a proprietária do imóvel quanto o comprador... destacou que as despesas condominiais são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou, ainda, do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse

“O particular concessionário de uso de bem público não pode ser eleito, por força de lei municipal, para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária referente a IPTU, porquanto sua posse é precária... Para o ministro, a resposta está em estabelecer a natureza jurídica do direito à posse do imóvel exercida pelo cessionário... O Código Tributário Nacional , segundo o relator, admite a incidência do IPTU não apenas sobre a propriedade, mas também sobre a posse

“O particular concessionário de uso de bem público não pode ser eleito, por força de lei municipal, para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária referente a IPTU, porquanto sua posse é precária... Para o ministro, a resposta está em estabelecer a natureza jurídica do direito à posse do imóvel exercida pelo cessionário... de contrato de concessão de uso de imóvel público

“O particular concessionário de uso de bem público não pode ser eleito, por força de lei municipal, para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária referente a IPTU, porquanto sua posse é precária... Para o ministro, a resposta está em estabelecer a natureza jurídica do direito à posse do imóvel exercida pelo cessionário... O Código Tributário Nacional , segundo o relator, admite a incidência do IPTU não apenas sobre a propriedade, mas também sobre a posse

O particular concessionário de uso de bem público não pode ser eleito, por força de lei municipal, para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária referente a IPTU, porquanto sua posse é precária... Para o ministro, a resposta está em estabelecer a natureza jurídica do direito à posse do imóvel exercida pelo cessionário... de contrato de concessão de uso de imóvel público

pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida... do imóvel e o pagamento de dívidas em aberto... Dívidas posteriores à morte Em recurso especial, o recorrente alegou que o espólio não teria legitimidade ativa, pois a posse da autora da herança sobre o imóvel objeto do arrendamento seria oriunda de

pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida... do imóvel e o pagamento de dívidas em aberto... Dívidas posteriores à morte Em recurso especial, o recorrente alegou que o espólio não teria legitimidade ativa, pois a posse da autora da herança sobre o imóvel objeto do arrendamento seria oriunda de

Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa... Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente... Imóvel de programa habitacional dado pelo Estado pode entrar na partilha de bens em caso de fim de união estável

Na sentença, o juiz considerou a posse de Maria como sendo precária, devido ao contrato de comodato... Segundo o magistrado, quem exerce a posse de imóvel que lhe foi dado em comodato não tem a intenção de obter domínio (animus domini), um dos requisitos do usucapião... Maria interpôs ação de usucapião para ser declarada a legítima proprietária do imóvel, por considerar que cumpria todos os requisitos para tal. Já Rosa interpôs ação de reintegração de Posse

Todavia, em relação à ocupação de imóveis públicos, o relator destacou a existência de controvérsias relativas ao direito de posse, indenização por benfeitorias, meação e transferência inter vivos ou causa... Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente... No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial