Protesto de Débitos em Cartório em Notícias

Especialistas em Direito Tributário consultados pela ConJur criticaram a alteração feita pelo governo na Lei 9.492 /1997, que entre outras mudanças, regulamentou o protesto em cartório por dívidas tributárias... Muitas vezes o contribuinte sequer conhece a origem do débito e o protesto fará com que ele se veja coagido a pagá-lo, uma vez que a discussão judicial da dívida é, para ele, demorada e custosa... O maior impacto da medida, diz Giardina, será sentido pelos contribuintes com débitos de menor valor

Deve haver demonstração de que a alteração não acarretará prejuízos a terceiros (certidões negativas de débitos, ações, protesto etc.)... A solicitação pode ser realizada diretamente no cartório quando há erros de grafia que não exijam indagação para a constatação imediata da necessidade de correção ( LRP , art. 110 )... petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório

Matéria de tal relevância não pode sucumbir a interesses fora do contexto constitucional, seja para atender pedidos de donos de cartórios ou súplicas de governos estaduais que não souberam cuidar de seus... Supremo Tribunal Federal asseguram ser “inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” e também que “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito... Não há razão bastante que aponte a necessidade de seu protesto, eis que podem e devem ser base para ações de execuções fiscais onde o devedor terá bens penhorados, valores financeiros bloqueados etc

Tempos depois, recebeu intimação enviada por cartório com a exigência do pagamento da referida dívida, sob pena de ser lavrado protesto... O cliente da ré devia R$ 2,1 mil e pagara o débito na própria sede da empresa... A empresa, em sua defesa, alegou que o mero apontamento do título a protesto não gera danos morais e que, imediatamente após o pagamento, diligenciou ao cartório e ao banco responsável pela cobrança do

O cliente devia R$ 2,1 mil e pagou o débito na própria sede da empresa... Tempos depois, recebeu a intimação enviada pelo Cartório com a exigência do pagamento da referida dívida, sob pena de ser lavrado protesto... A empresa, em sua defesa, alegou que o mero apontamento do título a protesto não gera danos morais e que, imediatamente após o pagamento, diligenciou ao cartório e ao banco responsável pela cobrança do

que é de até cinco anos após o débito... A orientação é válida para dívidas cobradas em cartório. Em caso de ações judiciais, o prazo para de contar assim que o consumidor é acionado pelo tribunal... Antes dessa decisão, os cartórios cadastravam a negativação com a data do momento em que foram acionados e não de quando a dívida começou a existir

O não pagamento dos alimentos, gera ao executado: Art. 528, § 1ª – protesto em cartório do nome em caso não pagamento sem justificativa convincente para o magistrado; Art. 528, § 3ª – pena de prisão em... Art. 528, § 7ª – o débito que autoriza a pena de prisão será o recente, ou seja, previsão expressa dos últimos 3 meses. Conforme súmula 309 do STJ... O devedor será intimado para pagar o débito em atraso, após abre-se a possibilidade do executado se defender da cobrança no prazo de 3 dias (Pagar, comprovar que já pagou ou justificar a impossibilidade

Com precedentes judiciais favoráveis e o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Estados e prefeituras decidiram intensificar a cobrança de débitos tributários por meio de protestos em cartório... E foi mais além, definindo que as custas cartorárias devem ser pagas pelo devedor, quando for quitado o débito. O protesto é alvo de inúmeros questionamentos na Justiça... Enquanto discutem o assunto na Justiça, Estados e municípios vão cobrando contribuintes inadimplentes em cartório

; Até quando pode-se pagar o título em cartório? ; Como fazer para efetuar o pagamento se o título já foi protestado?; O que fazer para cancelar o protesto da dívida... ; O que ocorre enquanto o devedor não efetuar o pagamento do débito... A cartilha sobre Protesto esclarece dúvidas como O que é protesto?; Como o devedor é informado do protesto?; Como pagar um título ou documento de dívida que foi encaminhado à protesto

Desde maio deste ano, a parceria entre a PGE e o IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil) disponibilizou essa opção online para os cidadãos não precisarem mais se deslocar até os cartórios... Pelo portal www.poupatempo.sp.gov.br e aplicativo Poupatempo Digital já é possível emitir a Certidão Negativa de Débitos eletrônica, realizar a consulta e emissão de guias para pagamento de dívidas ativas... Dívidas protestadas Os cidadãos que tiverem dívidas estaduais protestadas podem regularizar sua situação diretamente pelo site da Central de Protesto (Cenprot) – www.protestosp.com.br