Publicidade dos Atos Administrativos em Notícias

O relator, juiz convocado Glodner Paulleto, ressaltou que "quando o município divulgou os seus atos administrativos, o fez com o símbolo das três caixas d'água, deixando para apresentar o símbolo da estrela... A utilização de uma estrela semelhante à usada pelo Partido dos Trabalhadores na publicidade da prefeitura de Porto Velho foi considerada indevida pela justiça e o ex-prefeito Roberto Sobrinho foi condenado... Por isso acompanhou o voto do relator anterior, o desembargador Gilberto Batista, e manteve a condenação por atos de improbidade. n. do processo: 0003376-88.2012.8.22.0000 Assessoria de Comunicação Institucional

Estrondosa vitória dos contribuintes garantida pelo Guardião da Constituição , o Supremo Tribunal Federal, e protegida pelo Estado de Direito, logo se viu atacada por atos administrativos arbitrários do... Portanto, ao desrespeitar os limites legais e os princípios estabelecidos, o ato administrativo deixa de ser discricionário, tornando-se arbitrário e consequentemente ilegal... Federais do país, todas as suas Turmas e desembargadores [2] , seguem essa cartilha, o que agrava ainda mais o desrespeito do Poder Executivo à ordem emanada do Poder Judiciário consubstanciado nos atos administrativos

A otimização dos respectivos procedimentos tem em vista os princípios da publicidade e da eficiência dos atos administrativos, cumprindo as bases diretivas da atual Administração deste Regional e determinações... aos atos da Vice-Presidência Administrativa, que tem à frente a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães... Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região na internet disponibiliza, a partir deste mês de julho, importantes adaptações e inovações no sistema operacional da Assessoria de Precatórios, visando dar publicidade

Neste contexto, a publicidade dos atos administrativos importa na garantia do pleno acesso aos atos praticados por todos os poderes em todas as esferas do governo, disse Plauto... O projeto de lei complementar regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual, que obriga a publicidade dos atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo... A regulamentação dos parágrafos 1º , 2º e 4º do artigo 27 da Constituição obriga a veiculação de publicidade de todos os atos administrativos que resultem em despesas públicas, em especial as aquisições

Os advogados da União conseguiram comprovar que os atos administrativos, que foram objeto das ações, não implicaram em ofensa aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da publicidade... Inicialmente, a 5ª Vara Federal de Curitiba (PR) julgou parcialmente procedente os pedidos e declarou nulos os atos que resultaram na campanha publicitária... Nós vamos mudar este país", veiculada durante o primeiro governo do então Presidente Lula, fossem condenados a restituir aos cofres públicos os valores gastos em publicidade

O objetivo, segundo Bornier, é incentivar uma forma de participação popular que garanta: acesso à informação; publicidade e transparência aos atos administrativos; o direito ao contraditório; e a regulação

dos atos administrativos é um imperativo constitucional... “A Portaria Interministerial 4/2016, assim como as demais impugnadas já revogadas, nada mais é do que instrumento administrativo concebido para dar concretude aos princípios constitucionais da publicidade... Além disso, ela destaca que não há ofensa à Constituição na criação ou divulgação da portaria, pois os atos normativos apenas regulamentam a publicação do resultado de procedimentos administrativos praticados

O promotor Nelson Sampaio sustenta que "uso de publicidade dos atos administrativos praticados pela gestão municipal em proveito pessoal do requerido João Doria, sem ela possuir caráter educativo, informativo... governo de São Paulo afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa que a "defesa do governador João Doria irá recorrer ao Tribunal de Justiça da decisão por não concordar que tenha havido qualquer ato... "O fato do réu não ter se utilizado de verba pública para difundir a sua publicidade pessoal não descaracteriza a sua conduta como ímproba pois, conforme elucida Alexandre de Moraes, casos de improbidade

dos atos administrativos é um imperativo constitucional... “A Portaria Interministerial 4/2016, assim como as demais impugnadas já revogadas, nada mais é do que instrumento administrativo concebido para dar concretude aos princípios constitucionais da publicidade... Além disso, ela destaca que não há ofensa à Constituição na criação ou divulgação da portaria, pois os atos normativos apenas regulamentam a publicação do resultado de procedimentos administrativos praticados

“No Estado Democrático de Direito, a publicidade dos atos administrativos e seu correlato direito à informação devem ser tidos como regra, e o sigilo, a exceção”, afirma... Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o dispositivo viola o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública... De acordo com o procurador, a Constituição Federal de 1988 diz, no caput do artigo 37, que, na realização de suas atividades, o Poder Público deve dar publicidade a seus atos