Recurso Deserto por Falta de Preparo em Notícias

Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação... Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso... O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito, afirmou o ministro, não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja concedido

Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação... Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso... O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito, afirmou o ministro, não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja concedido

Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque “somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação”... Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso... “O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito”, afirmou o ministro, “não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja

Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação... Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso... O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito, afirmou o ministro, não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja concedido

Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação... Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso... O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito, afirmou o ministro, não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja concedido

Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque "somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação"... Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso... "O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito", afirmou o ministro, "não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja

Sendo assim, não há como se considerar o recurso deserto quando se dispõem de elementos suficientes para a comprovação do pagamento dentro do prazo e no valor exigido... A guia de recolhimento de depósito recursal sem o número do processo a que se refere pode ser aceita se houver nos autos outros elementos capazes de demonstrar a validade do preparo... Assim, o equívoco na falta de preenchimento do número não seria, por si só, suficiente para caracterizar deserção, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º , inciso

- ou seja, o não seguimento do recurso pela falta de preparo adequado... deserto, ao constatar a ausência, no documento, do número do processo, do nome do reclamante e da Vara em que ocorreu o trâmite... Portanto, como o documento foi preenchido de forma incompleta, não houve elementos suficientes para o reconhecimento do efetivo preparo, ficando configurada a deserção

Sendo assim, não há como se considerar o recurso deserto quando se dispõem de elementos suficientes para a comprovação do pagamento dentro do prazo e no valor exigido... A guia de recolhimento de depósito recursal sem o número do processo a que se refere pode ser aceita se houver nos autos outros elementos capazes de demonstrar a validade do preparo... Assim, o equívoco na falta de preenchimento do número não seria, por si só, suficiente para caracterizar deserção, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º , inciso

Sendo assim, não há como se considerar o recurso deserto quando se dispõem de elementos suficientes para a comprovação do pagamento dentro do prazo e no valor exigido... A guia de recolhimento de depósito recursal sem o número do processo a que se refere pode ser aceita se houver nos autos outros elementos capazes de demonstrar a validade do preparo... Assim, o equívoco na falta de preenchimento do número não seria, por si só, suficiente para caracterizar deserção, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso