Recusa Indevida de Cartão de Crédito em Notícias

E, no caso de a recusa ser afastada pelo juiz, há título hábil para ser registrado... apresentado; e c) há título hábil para registro caso a recusa seja afastada, nos moldes exigidos pelo art. 221 , da LRP... CSM porque: a) a via original foi a apresentada ao registrador e sobre ela recaíram a qualificação e a prenotação; b) inexiste risco de indevida prorrogação da prenotação porque o título original foi o

No regime de competência, desmembra-se o crédito tributário, mês por mês, de tal sorte que à época do efetivo pagamento ao credor somente sejam alcançados pelo imposto de renda aqueles créditos que já... No regime de caixa, o tempo e os modos de constituição do crédito tributário não têm relevância: o crédito tributário é submetido de modo globalizado à alíquota correspondente à sua faixa, de acordo com... A sociedade empresária diz que (1) a inicial é inepta, (2) indevida a equiparação salarial, bem como (3) horas extraordinárias, inclusive as laboradas aos sábados, domingos e feriados, (4) não faz jus

contribuinte a quitar débitos tributários –, consideraram inexistir justificativa razoável, plausível, para condicionar o registro de títulos nas serventias prediais à prévia comprovação da quitação de créditos... Todavia, diante do texto modificado e da lacuna notada na norma paradigma, impõe acrescentar o subitem 154.1., para regrar a obrigação de envio dos cartões de autógrafos aos Registros de Imóveis... e os Registradores Civis com atribuições notariais remeterão ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, cartões

Assim, a recusa do Oficial mostra-se correta e devidamente amparada pelo princípio de legalidade... conduta típica já conhecida deste juízo daqueles que, com premeditada má-fé, têm adquirido cheques na praça por preço inferior ao nominal para, depois, por meio do serviço de protesto, auferir vantagem indevida... conduta típica já conhecida deste juízo daqueles que, com premeditada má-fé, têm adquirido cheques na praça por preço inferior ao nominal para, depois, por meio do serviço de protesto, auferir vantagem indevida

sugere possível ocorrência de conduta de pessoas que, de forma premeditada, adquirem cheques na praça por preço inferior ao nominal para, depois, por meio do serviço de protesto, auferir vantagem indevida... Corregedoria Geral da Justiça, e do Provimento 01/07, desta Corregedoria Permanente, manter a recusa do Tabelião. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. P.R.I.C... Cuida-se de pedido de providências formulado por JOÃO VILCAN, que se insurge contra a recusa do 6º Tabelião de Protestos da Capital em protestar os cheques discriminados na inicial

Assim, os orçamentos e os créditos adicionais e extraordinários somente podem ser aprovados ou autorizados por meio de lei, não sendo admitida a edição de medida provisória... (E) A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, impede o início da ação penal. QUESTÃO 20 Julgue os itens a seguir, acerca do direito penal brasileiro... (B) O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada