Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

“Nós assumimos o compromisso com os servidores públicos estaduais de diferentes esferas de atuação, de gradualmente corrigir algumas irregularidades constatadas na legislação e discrepância na remuneração... O processo de implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos estaduais, de diferentes esferas, acontece gradativamente desde 2007... Na prática, a lei cria o PCC (Plano de Cargos e Carreiras) para servidores estaduais da Assistência Social e do Procon

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, os valores dos vencimentos, dos salários básicos e dos subsídios dos servidores públicos estaduais, inclusive empregados públicos, bem como dos proventos... /2004, que dispõem acerca da revisão geral anual da remuneração do subsídio dos servidores públicos... Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo Estadual, na forma

Foram convidados para o debate, entre outros: - o secretário estadual de Saúde do Rio, Sérgio Gama; - o subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do Ministério Público do Rio... dos Servidores do Estado... que tratavam da recuperação progressiva da remuneração ao longo de 48 meses

dos cargos e empregos públicos de advogado e correlatos da área jurídica das autarquias estaduais... A providência adotada pelo constituinte, explica o governador, pretendeu eliminar a edição de leis genéricas, que não estabeleçam com a necessária clareza a composição da remuneração dos servidores públicos... Na ação, o governador afirma que o artigo 3º da lei estadual fixou remuneração sem especificar os cargos e os empregos efetivamente impactados pela medida

O PSL alegava também que a Constituição Federal determina um único limite como subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais... O partido sustentava ainda que o subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais deveria ser estabelecido pela Constituição Estadual, e não por lei ordinária... Com isso, alega a ação, a norma usurpou a competência privativa do Tribunal de Justiça para propor leis referentes à remuneração de seus servidores

Foram convidados para o debate, entre outros: - o secretário estadual de Saúde do Rio, Sérgio Gama; - o subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do Ministério Público do Rio... dos Servidores do Estado... que tratavam da recuperação progressiva da remuneração ao longo de 48 meses

contratado sem concurso, pelo regime celetista, em 1986 – em novo de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz)... e remuneração... Tese A tese de repercussão geral fixada é a seguinte: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição

Os servidores públicos estaduais já podem sacar o PASEP referente a 2011, pois o valor foi creditado na última sexta-feira, dia 10... Os servidores que têm direito ao PASEP são: a) aqueles que estão cadastrados há pelo menos cinco anos no PIS - PASEP ; b) recebeu remuneração média mensal de até dois salários mínimos em 2011; c) tenha... trinta dias de Carteira de Trabalho assinada ou em cargo público no ano de 2011 e d) esteja relacionado corretamente na RAIS pelo empregador

“Somente à lei cabe fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos, mesmo quando o aumento tiver por fundamento suposta paridade, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade formal... dos servidores públicos (artigo 61, parágrafo 1º, alínea a), ela exige que isso seja feito mediante lei... Secretaria de Planejamento) paridade de 80% da remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda

“Nós assumimos o compromisso com os servidores públicos estaduais, diferentes esferas de atuação, de gradualmente corrigir algumas irregularidades constatadas na legislação e discrepância na remuneração... O processo de implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos estaduais, de diferentes esferas, acontece gradativamente desde 2007... A proposta, encaminhada hoje (12/12) para a apreciaçao da Casa de Leis, atende a um pleito antigo dos servidores estaduais, das carreiras de Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações