Reparação Civil, Prescrição em Notícias

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Reparação civil Quanto à reparação civil, o relator ressaltou que a pretensão de cobrança formulada não tem natureza indenizatória, já que não decorre de danos sofridos em razão de ato ilícito nem se associa... Reparação civil é expressão que designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tendo por antecedente o ato ilícito, asseverou... de prescrição decenal (artigo 205 do CC/2002 )

condenatória de reparação civil, cujo trânsito em julgado ocorreu após a entrada em vigor do CC/02... condenatória de reparação civil, cujo trânsito em julgado ocorreu após a entrada em vigor do CC/02... do direito subjetivo violado, o critério para definir a legislação aplicável é o momento em que surgiu a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata )

Para o colegiado, porém, "mesmo que se aplique a teoria subjetiva da reparação civil, não há como negar a responsabilidade da empregadora pela morte do empregado."... A empresa também tentou provar que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, e por isso pediu que fosse afastada a teoria do risco criado e excluída a reparação civil... de 2014 (dentro do prazo bienal)", não se pode falar em prescrição nuclear do direito vindicado

O ministro ressaltou que o trânsito em julgado dessa ação se deu apenas em 2013, anos após o ajuizamento da demanda de reparação civil... A causa impeditiva de prescrição, segundo o relator, procura resguardar o direito das vítimas à reparação por danos decorrentes de ilícitos que são, ao mesmo tempo, civis e criminais, como no caso analisado... "Em se tratando de responsabilidade civil por fato que constitua também um ilícito penal, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna viável em toda a plenitude

A Constituição versa sobre a ameaça e lesão aos direitos da personalidade, tem-se a continuidade da proteção à personalidade do falecido, possibilitando aos herdeiros o direito de buscar reparação civil... Contudo, existem bens da personalidade que persistem no tempo e no espaço, devendo ser protegidos sem que haja prescrição.⠀ Nesse sentido, os arquivos e (ou) contas digitais como Whatsapp, Telegram, Facebook

“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas... De acordo com Nancy Andrighi, como a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, infere-se que “a natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil... sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.”

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com a finalidade de reparação pelos danos ambientais... Segundo elas, o TJ-RS “inventou” nova causa de interrupção de prescrição, uma vez que a ação coletiva do MP interessa apenas à reparação por danos difusos ambientais, e não individuais... Já nas demandas de cunho individuais, mesmo que causados por danos ambientais, a corte tem aplicado a prescrição prevista no Código Civil

Descumprimento contratual Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a reparação de danos causados em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de plano de saúde – reparação civil por... Divergência A divergência existente no tribunal – de acordo com o ministro – era sobre a incidência do prazo de dez ou de três anos nas pretensões de reparação de danos (responsabilidade civil) causados... Civil para a hipótese de ação do segurado contra o segurador

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reconheceu nesta terça-feira (22) que, em caso de reparação civil contra a fazenda pública, a prescrição para o direito de ação é trienal... Entrou com a ação em 2008, dois meses antes da prescrição qüinqüenal do art. 1º do mencionado decreto, que é a regra geral, mas como se tratava de reparação civil, o prazo seria de três anos pela regra... Como o Código Civil de 2002 tem uma regra específica de três anos em caso de reparação civil, a incidência da lei específica em conjunto com o disposto no art. 10 do decreto 20.910 /32, seria a aplicável