Responsabilidade Civil do Estado Pela Morte de Detento em Notícias

da indenização Ao julgar o caso, a 8ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator, desembargador Francisco Darival Beserra Primo "A responsabilidade civil estatal pela integridade... irmã de um detento, que morreu após ser espancado dentro de uma delegacia, será indenizada em R$ 20 mil pelo Estado do Ceará O homem, acusado de cometer homicídio, no mesmo dia em que ingressou na delegacia... interpôs apelação no TJCE Sustentou culpa exclusiva da vítima, que teria provocado a ação violenta dos outros presos Argumentou ainda a inexistência de comprovação da causa da morte e questionou o valor

Ao julgar o caso, o Tribunal entendeu que é dever do Estado zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil objetiva, razão pela qual é devida a... Segundo o relator do processo, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, "o Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil... indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte do detento

“A morte de um detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção.”... A Fazenda do Estado foi condenada a indenizar, a título de danos morais, os dois filhos de um homem que se suicidou na prisão... De acordo com o companheiro de cela do falecido, o homem tinha dívidas em razão do consumo de entorpecentes e vinha sofrendo ameaças de outros detentos, caso não quitasse o débito

“A morte de um detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção.”... O relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em março, que a morte de detento na prisão gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do dever de proteção... Assim, segundo o relator, não prospera o argumento do Estado de que o suicídio configura causa excludente da responsabilidade civil

visto que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público... Ao analisar o caso, os ministros destacaram que o art. 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal , não estabelece uma forma de responsabilidade civil objetiva do Estado por conta dos danos praticados por... “Nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional

Processo Civil. Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Proferida em Duplo Grau de Jurisdição em Apelação Cível e em Recurso Adesivo. Responsabilidade Civil... Morte de Detento no Interior de Estabelecimento Prisional Estadual. Prejuízo Extrapatrimonial. Ocorrência. Manutenção do Quantum Fixado. Pensionamento Mensal. Honorários Sucumbenciais... O Estado de Goiás foi condenado a pagar R$ 90 mil em indenização por danos morais à família do detento Sorley Pereira dos Santos, assassinado dentro da Casa de Prisão Provisória

civil do Estado, diz a sentença... que o falecimento decorreu de complicações de balas alojadas há mais de 07 (sete) anos no corpo do falecido e que não podiam ser removidas, entendo que não estão presentes os requisitos para a responsabilidade civil... Sem nexo de causalidade entre o ato do Estado e a morte do filho dos recorrentes, não se pode julgar procedente a presente ação, devendo ser mantida a sentença recorrida”, concluiu o Desembargador Fernando

“A morte de um detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção.”... A Fazenda do Estado foi condenada a indenizar, a título de danos morais, os dois filhos de um homem que se suicidou na prisão... De acordo com o companheiro de cela do falecido, o homem tinha dívidas em razão do consumo de entorpecentes e vinha sofrendo ameaças de outros detentos, caso não quitasse o débito

O Estado é responsável por morte de detento dentro do estabelecimento prisional? O tema teve reconhecida a Repercussão Geral reconhecida, no ARE 661.467.

II- Consoante entendimento previsto no artigo 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, estabelece que o Estado responderá pelos prejuízos que seus agentes... Morte de Detento. Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade Objetiva. Indenização por Danos Morais. Comprovação. Danos Materiais. Pensão por Morte. Concessão... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, determinou que o Governo de Goiás deve pagar indenização por danos morais e pensão mensal à família de um detento