Responsabilidade Civil do Estado por Morte de Preso em Notícias

Responsabilidade civil A analisar os autos, a desembargadora relatora, Áurea Brasil, indicou que a controvérsia estava no reconhecimento da responsabilidade do Estado no homicídio... Desta maneira, a desembargadora afirmou que não havia como afastar a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a comprovação de que o crime foi praticado por outro detento, companheiro... Alegou, ainda, que não ficou demonstrada a culpa do Estado pela morte do preso, e que o crime ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que iniciou o conflito que culminou com sua morte

Na decisão, a magistrada observa que eventual abuso ou excesso policial pode gerar responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes da lei, o que deve ser analisado pelo juízo competente... março, a Justiça do Rio indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária da síndica de um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade, e do funcionário do prédio investigados pela morte... A defesa da síndica entrou com um pedido de habeas corpus que será julgado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, Processo 0004471-98.2021.8.19.0202 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado

Em razão da morte de detento, sob a custódia estatal, o Estado de Goiás foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais aos pais, irmãos e filho do falecido... vigilância eficaz, portanto, é elemento intrínseco à atividade prestada pelos agentes carcerários, motivo pelo qual os danos decorrentes do exercício ineficiente dessa incumbência geram a inequívoca responsabilidade... Processo nº 0319386.24.2015.8.09.0152 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Responsabilidade civil A analisar os autos, a desembargadora relatora, Áurea Brasil, indicou que a controvérsia estava no reconhecimento da responsabilidade do Estado no homicídio... Desta maneira, a desembargadora afirmou que não havia como afastar a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a comprovação de que o crime foi praticado por outro detento, companheiro... Alegou, ainda, que não ficou demonstrada a culpa do Estado pela morte do preso, e que o crime ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que iniciou o conflito que culminou com sua morte

O entendimento levou a 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo (RS) a reconhecer a responsabilidade civil do Estado na morte de uma detenta, por complicações decorrentes de broncopneumonia... Quando um condenado ingressa no sistema prisional, o Estado tem a obrigação de fazer o exame médico no preso para detectar doenças e iniciar o tratamento o mais cedo possível... Com a morte, o juízo arbitrou indenização em valor equivalente a 150 salários-mínimos, em favor da mãe da detenta

No recurso, o Estado insistiu na tese de que o suicídio configura causa excludente da responsabilidade civil... O julgador citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido do dever de reparação, destacando que a morte de um detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado... Ele destacou que o Estado tem o dever de zelar pela integridade física de homens e mulheres presos, independentemente da situação

Na contestação, o Estado defendeu a total improcedência da ação, alegando descaracterização de sua responsabilidade civil e ausências de ação do agente público (Estado) e de nexo de causalidade entre a... O magistrado destacou que, mesmo que a morte tenha sido provocada por outros detentos, “não ilide a responsabilidade estatal, visto que o fato ensejador da responsabilidade é a omissão do ente estatal... Ele foi assassinado por outros presos por asfixia mecânica

Segundo a mãe do detento, a morte poderia ter sido evitada se não fosse a negligência do Estado ao falhar no dever de dar segurança aos presos... Na contestação, o ente público alegou ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, inexistindo assim o dever de pagar indenização... Ela defende a existência de responsabilidade objetiva do Estado pela integridade física e moral dos que mantêm custodiados, sendo agravado pela ausência de assistência médica adequada aos presidiários

Em outras palavras, a troca de tiros e a consequente morte de um dos presos deu-se em estrito cumprimento do dever legal por parte dos policiais militares”... Assim, concluiu que “inexistindo o nexo de causalidade, falta um dos elementos que compõem o ato ilícito, de modo que fica eliminada a responsabilidade do Estado em indenizar, uma vez que a ação foi exercida... O., foi um dos presos que tentaram fugir do estabelecimento penitenciário “Jair Ferreira de Carvalho”

“Com isso, há responsabilidade civil do Estado na espécie, e, em virtude da existência de ato ilícito perpetrado pela administração, bem como do nexo causal entre tal ato e a morte, identifica-se o dever... De acordo com os autos, em fevereiro de 2018, o morador de Barueri ficou preso em seu carro durante enchente e faleceu por afogamento