Recomendação do MPF quer assegurar controle externo de entidades do Sistema S
Essas receitas são públicas e com natureza de tributos; por isso, devem ser fiscalizadas pelos órgãos de controle externo da União, sustenta o MPF... O MPF alega que a norma impugnada viola princípios constitucionais ao disciplinar, de modo restritivo, a forma como devem atuar os agentes de controle interno e externo da União em auditorias... Controle sem impedimentos O poder de fiscalização sobre atos públicos, atribuído ao TCU e à CGU nos âmbitos externo e interno respectivamente, encontra amplo respaldo constitucional e legal, em que o livre