Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo
O processo teve origem no estado do Amazonas e diz respeito a uma ação de anulação de contrato de seguro de vida, movida contra o espólio do falecido e outro beneficiário... Foi determinada a penhora on-line de bens dos herdeiros... Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade